JURISDIÇÃO FISCAL

	Instruções Normativas
	Atos Declaratórios
	Portarias

Instruções Normativas

002/2001

Aprova instruções para a prática de atos perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.
Revogada pela IN SRF nº 200, de 13 de setembro de 2002

Atos Declaratórios

ADE SRF 044/2001	Cancela o alfandegamento do Aeroporto Internacional de Cruzeiro do Sul/AC.
ADE SRF 043/2001	Cancelar o alfandegamento do Porto Fluvial de Ladário/MS.

Portarias

Portaria RFB nº 3.771/2011	Altera a Portaria RFB nº 2.466, de 28 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB.
Portaria RFB nº 3.133/2011	Altera o Anexo I da Portaria RFB nº 2.466, de 28 de dezembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2010, Seção 1, páginas 96 a 148, que dispõe sobre a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Portaria RFB nº 2.791/2011	Altera o Anexo I da Portaria RFB nº 2.466, de 28 de dezembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2010, Seção 1, páginas 96 a 148, que dispõe sobre a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Portaria RFB nº 2.400/2011	Altera o Anexo I da Portaria RFB nº 2.466, de 28 de dezembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2010, Seção 1, páginas 96 a 148, que dispõe sobre a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Portaria RFB nº 2.201/2010	Altera o Anexo I da Portaria RFB nº 2.466, de 28 de dezembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2010, Seção 1, páginas 96 a 148, que dispõe sobre a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Portaria RFB nº 2.466/2010	Dispõe sobre a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Alterado pela Portaria RFB nº 2.201, de 25 de fevereiro de 2011. Alterada pela Portaria RFB nº 2.400, de 4 de abril de 2011. Alterada pela Portaria RFB nº 2.791, de 20 de maio de 2011. Alterada pela Portaria RFB nº 3.133, de 19 de julho de 2011. Alterada pela Portaria RFB nº 3.771, de 19 de dezembro de 2011.
Portaria RFB nº 2.432/2010	Altera a Portaria RFB nº 10.166, de 11 de maio de 2007 que dispõe sobre a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. Revogada pela Portaria RFB nº 2.466, de 28 de dezembro de 2010.
Portaria RFB nº 2.168/2010	Altera Anexo VIII da jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Revogada pela Portaria RFB nº 2.466, de 28 de dezembro de 2010.
Portaria RFB nº 1.541/2010	Altera Anexos da Portaria RFB nº 10.166, de 11 de maio de 2007, que dispõe sobre a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Revogada pela Portaria RFB nº 2.466, de 28 de dezembro de 2010.
Portaria RFB nº 1.350/2010	Altera Anexos da Portaria RFB nº 10.166, de 11 de maio de 2007, que dispõe sobre a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas. Revogada pela Portaria RFB nº 2.466, de 28 de dezembro de 2010.
Portaria RFB nº 598/2010	Altera a jurisdição fiscal de Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. Revogada pela Portaria RFB nº 2.466, de 28 de dezembro de 2010.
Portaria RFB nº 2.736/2009	Altera Anexo VIII da jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Revogada pela Portaria RFB nº 2.466, de 28 de dezembro de 2010.
Portaria RFB nº 2.713/2009	Altera Anexo da jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Revogada pela Portaria RFB nº 2.466, de 28 de dezembro de 2010.
Portaria RFB nº 2.540/2009	Altera Anexo da jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Portaria RFB nº 2.270/2009	Altera Anexo da jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Revogada pela Portaria RFB nº 2.466, de 28 de dezembro de 2010.
Portaria RFB nº 1.108/2009	Altera Anexos da jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Revogada pela Portaria RFB nº 2.466, de 28 de dezembro de 2010.
Portaria RFB nº 989/2009	Altera Anexos da jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Revogada pela Portaria RFB nº 2.466, de 28 de dezembro de 2010.
Portaria RFB nº 2.143/2008	Altera o Anexo V da jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Revogada pela Portaria RFB nº 2.466, de 28 de dezembro de 2010.
Portaria RFB nº 2.081/2008	Altera Anexos da jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Revogada pela Portaria RFB nº 2.466, de 28 de dezembro de 2010.
Portaria RFB nº 1.953/2008	Altera Anexos da jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Revogada pela Portaria RFB nº 2.466, de 28 de dezembro de 2010.
Portaria RFB nº 11.133/2007	Altera o Anexo II da Portaria RFB nº 10.238, de 15 de maio de 2007, que disciplina a competência territorial e por matéria das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento e relaciona as matérias de julgamento por Turma. Revogada pela Portaria RFB nº 1.269, de 2 de junho de 2010.
Portaria RFB nº 10.238/2007	Disciplina a competência territorial e por matéria das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento e relaciona as matérias de julgamento, por Turma. Alterada pela Portaria RFB nº 11.133, de 11 de outubro de 2007. Alterada pela Portaria RFB n° 283, de 21 de fevereiro de 2008. Alterada pela Portaria RFB nº 844, de 9 de junho de 2008. Revogada pela Portaria RFB nº 1.269, de 2 de junho de 2010.
Portaria RFB nº 10.166/2007	Dispõe sobre a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Alterada pela Portaria RFB nº 10.662, de 10 de julho de 2007. Alterada pela Portaria RFB nº 11.192, de 26 de outubro de 2007. Alterada pela Portaria RFB nº 1.953, de 14 de novembro de 2008. Alterada pela Portaria RFB nº 2.081, de 25 de novembro de 2008. Alterada pela Portaria RFB nº 2.143, de 4 de dezembro de 2008. Alterada pela Portaria RFB nº 989, de 24 de março de 2009. Alterada pela Portaria RFB nº 1.108, de 7 de abril de 2009. Alterado pela Portaria RFB nº 2.270, de 21 de setembro de 2009. Alterado pela Portaria RFB nº 2.540, de 21 de outubro de 2009. Alterada pela Portaria RFB nº 2.713, de 19 de novembro de 2009. Alterada pela Portaria RFB nº 2.958, de 21 de dezembro de 2009. Republicada no DOU de 24 de dezembro de 2009, Seção 1, pág. 63 Alterada pela Portaria RFB nº 598, de 20 de abril de 2010. Alterada pela Portaria RFB nº 1.350, de 23 de junho de 2010. Alterada pela Portaria RFB nº 1.541, de 16 de agosto de 2010. Alterada pela Portaria RFB nº 2.168, de 5 de novembro de 2010. Alterada pela Portaria RFB nº 2.432, de 20 de dezembro de 2010. Revogada pela Portaria RFB nº 2.466, de 28 de dezembro de 2010.
Portaria SRF nº 1.171/2006	Altera o Anexo da Portaria SRF nº 1.096, de 17 de maio de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 27 de maio de 2005, Seção 1, páginas 29 a 39, para modificar a denominação de município jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em Itajaí – SC.
Portaria SRF nº 182/2006	Altera o Anexo da Portaria SRF nº 1.096, de 17 de maio de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 27 de maio de 2005, Seção I, páginas 29 a 39, para modificar a denominação de município jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em Natal - RN.
Portaria RFB nº 4.510/2005	Altera o Anexo da Portaria SRF nº 1.096, de 17 de maio de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 27 de maio de 2005, Seção 1, páginas 29 a 39, para modificar a denominação de municípios da 4ª e 6ª Regiões Fiscais
Portaria SRF nº 1.754/2005	Altera o Anexo da Portaria SRF nº 1.096, de 17 de maio de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 27 de maio de 2005.
Portaria SRF nº 1.096/2005	Estabelece a jurisdição fiscal das Unidades Administrativas da Secretaria da Receita Federal. Alterada pela Portaria SRF nº 1.754, de 6 de julho de 2005. Alterada pela Portaria RFB nº 4.510, de 10 de outubro de 2005. Alterada pela Portaria SRF nº 182, de 15 de fevereiro de 2006. Alterada pela Portaria SRF nº1.171, de 16 de novembro de 2006. Revogada a partir de 11 de junho de 2007 pela Portaria RFB nº 10.166, de 11 de maio de 2007.
Portaria SRF nº 1.546/2004	Inclui novos municípios na jurisdição fiscal de Unidades Administrativas da Secretaria da Receita Federal. Revogada pela Portaria SRF nº 1.096, de 17 de maio de 2005.
Portaria SRF nº 1.471/2004	Altera o Anexo da Portaria SRF nº 878, de 15 de julho de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 17 de julho de 2002, Seção 1, páginas 34 a 43, para modificar a Unidade Jurisdicionante de municípios da 4ª, 5ª e 10ª Regiões Fiscais. Revogada pela Portaria SRF nº 1.096, de 17 de maio de 2005.
Portaria SRF nº 828/2004	Altera o item VII do Anexo da Portaria SRF nº 2.403, de 2001.
Portaria SRF nº 532/2004	Altera o Anexo da Portaria SRF nº 878, de 15 de julho de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 17 de julho de 2002, Seção 1, páginas 34 a 43, para modificar a denominação de município jurisdicionado à Agência da Receita Federal em Umuarama-PR. Revogada pela Portaria SRF nº 1.096, de 17 de maio de 2005.
Portaria SRF nº 878/2002	Estabelece a jurisdição fiscal das Unidades Administrativas da Secretaria da Receita Federal. Alterada pela Portaria SRF nº 532, de 19 de maio de 2004. Alterada pela Portaria SRF nº 1.471, de 9 de dezembro de 2004. Revogada pela Portaria SRF nº 1.096, de 17 de maio de 2005.
Portaria SRF nº 841/2002	Altera o Anexo da Portaria SRF nº 751, de 30 de agosto de 2001, publicada no Diário Oficial da União de 31 de agosto de 2001, Seção 1-E, páginas 22 a 30, para modificar a Unidade Jurisdicionante de município da 8ª Região Fiscal. Revogada pela Portaria SRF nº 878, de 15 de julho de 2002.
Portaria SRF nº 616/2002	Altera o Anexo da Portaria SRF nº 751, de 30 de agosto de 2001, publicada no Diário Oficial da União de 31 de agosto de 2001, Seção 1-E, páginas 22 a 30, para modificar a Unidade Jurisdicionante de municípios da 9ª Região Fiscal. Revogada pela Portaria SRF nº 878, de 15 de julho de 2002.
Portaria SRF nº 473/2002	Altera o Anexo da Portaria SRF nº 751, de 30 de agosto de 2001, publicada no Diário Oficial da União de 31 de agosto de 2001, Seção 1-E, páginas 22 a 30, para modificar a Unidade Jurisdicionante de município da 8ª Região Fiscal. Revogada pela Portaria SRF nº 878, de 15 de julho de 2002.
Portaria SRF nº 405/2002	Altera o Anexo da Portaria SRF nº 751, de 30 de agosto de 2001, publicada no Diário Oficial da União de 31 de agosto de 2001, Seção 1-E, páginas 22 a 30, para incluir a Inspetoria da Receita Federal no Pecém (CE), e dá outras providências. Revogada pela Portaria SRF nº 878, de 15 de julho de 2002.
Portaria SRF nº 396/2002	Altera o Anexo da Portaria SRF nº 751, de 30 de agosto de 2001, publicada no Diário Oficial da União de 31 de agosto de 2001, Seção 1-E, páginas 22 a 30, para modificar a área de jurisdição fiscal da Delegacia da Receita Federal em Natal (RN). Revogada pela Portaria SRF nº 878, de 15 de julho de 2002.
Portaria SRF nº 218/2002	Altera o Anexo da Portaria SRF nº 751, de 30 de agosto de 2001, publicada no Diário Oficial da União de 31 de agosto de 2001, Seção 1-E, páginas 22 a 30, para modificar a denominação das Alfândegas dos Aeroportos Internacionais de São Paulo e dos Guararapes Revogada pela Portaria SRF nº 878, de 15 de julho de 2002.
Portaria SRF nº 2635/2001	Altera o Anexo da Portaria SRF nº 751, de 30 de agosto de 2001, publicada no Diário Oficial da União de 31 de agosto de 2001, Seção 1-E, páginas 22 a 30, para modificar a Unidade Jurisdicionante de municípios da 1ª Região Fiscal. Revogada pela Portaria SRF nº 878, de 15 de julho de 2002.
Portaria SRF nº 2403/2001	Relaciona as matérias de julgamento, por turma, nas Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ). Revogada pela Portaria SRF nº 1.154, de 2 de junho de 2005.
Portaria SRF nº 751/2001	Estabelece a jurisdição fiscal das Unidades Administrativas da Secretaria da Receita Federal. Alterada pela Portaria SRF nº 2.635, de 21 de setembro de 2001. Alterada pela Portaria SRF nº 218, de 8 de fevereiro de 2002. Alterada pela Portaria SRF nº 396, de 21 de março de 2002. Alterada pela Portaria SRF nº 405, de 25 de março de 2002. Alterada pela Portaria SRF nº 473, de 4 de abril de 2002. Alterada pela Portaria SRF nº 616, de 14 de maio de 2002. Alterada pela Portaria SRF nº 841, de 5 de julho de 2002. Revogada pela Portaria SRF nº 878, de 15 de julho de 2002.