Mandado de Segurança

Dispõe sobre a prestação de informações em mandados de segurança e em ações judiciais e a solicitação de consultoria e assessoramento jurídicos, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Procuradoria-Geral Federal, e dá outras providências.