Parcelamento Especial - Lei 10.684 - PAES

	Leis
	Medidas Provisórias
	Atos Declaratórios
	Portarias
	Resoluções

Leis

11.552/2007	Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior – Fies.
11.051/2004	Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências. Retificada no DOU de 04/01/2005, Seção 1, pág. 1. Retificada no DOU de 11/01/2005, Seção 1, pág. 1. Retificada no DOU de 16/02/2005. Seção 1, pág. 1. Alterada pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Alterada pela Lei nº 11.452, de 27 de fevereiro de 2007. Alterada pela Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008.
11.033/2004	Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências. Alterada pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Alterada pela Lei nº 11.311, de 13 de junho de 2006. Alterada pela Lei nº 11.726, de 23 de junho de 2008. Alterada pela Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008. Alterada pela Lei nº 11.933, de 28 de abril de 2009.
10.743/2003	Institui no Brasil o Sistema de Certificação do Processo de Kimberley - SCPK, relativo à exportação e à importação de diamantes brutos, e dá outras providências. (Artigo de interesse do Paes - 13)
10.684/2003	Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências. Retificada no DOU de 06/06/2003, Seção 1, pág. 01. Retificada no DOU de 09/06/2003, Seção 1, pág. 01.

Medidas Provisórias

MP 125/2003

Institui no Brasil o Sistema de Certificação do Processo de Kimberley - SCPK, relativo à exportação e à importação de diamantes brutos, e dá outras providências.

Atos Declaratórios

ADE Corat 058/2003

Dispõe sobre o preenchimento do Darf para pagamento das prestações do parcelamento de que trata a Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003.

Portarias

Portaria Conjunta PGFN/SRF 04/2004	Altera o art. 9° da Portaria PGFN/SRF n° 3, de 25 de agosto de 2004.
Portaria Conjunta PGFN/SRF 03/2004	Dispõe sobre procedimentos complementares à Portaria Conjunta nº 1, de 25 de junho de 2003, que disciplina o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, de que trata a Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003.
Portaria Conjunta PGFN/SRF 05/2003	Altera prazos para a prática de atos relacionados ao Parcelamento Especial de que trata a Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003.
Portaria Conjunta PGFN/SRF 03/2003	Institui declaração a ser apresentada por contribuintes optantes pelo parcelamento especial de que trata a Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003 e dá outras providências.
Portaria Conjunta PGFN/SRF 02/2003	Estabelece normas complementares à Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 1, de 25 de junho de 2003, que regulamenta o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, de que trata a Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003.
Portaria Conjunta PGFN/SRF 01/2003	Disciplina o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, de que trata a Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. Alterada pela Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 2, de 22 de agosto de 2003. Alterada pela Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3, de 25 de agosto de 2004.

Resoluções

Resolução CG/Refis 32/2003	Dispõe sobre o desligamento do Programa de Recuperação Fiscal - Refis ou do parcelamento a ele alternativo das pessoas jurídicas optantes pelo Parcelamento Especial - Paes, de que trata a Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003.
Resolução CG/Refis 30/2003	Prorroga os prazos para o desligamento do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) e do parcelamento a ele alternativo para fins de inclusão dos respectivos débitos no Parcelamento Especial (PAES) instituído pela Lei n^o 10.684, de 30 de maio de 2003.
Resolução CG/Refis 29/2003	Dispõe sobre o desligamento do Programa de Recuperação Fiscal e do parcelamento a ele alternativo para fins de inclusão dos respectivos débitos consolidados no parcelamento de que tratam os arts. 1^o e 5^o da Lei n^o 10.684, de 30 de maio de 2003.