PARCELAMENTO DE DÉBITOS

	Leis
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	Decretos
	Instruções Normativas
	Atos Declaratórios
	Portarias
	Portarias Conjuntas PGFN/RFB
	Portarias Conjuntas PGFN/RFB/PGF
	Portarias Conjuntas SRF/SRP

Leis

Lei nº 11.960/2009	Altera e acresce dispositivos às Leis nºs 9.639, de 25 de maio de 1998, e 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre parcelamento de débitos de responsabilidade dos Municípios, decorrentes de contribuições sociais de que tratam as alíneas a e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; bem como acresce dispositivo à Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para simplificar o tratamento dado às cobranças judiciais da dívida ativa quando, da decisão que ordene o seu arquivamento, tiver decorrido o prazo prescricional; dá nova redação ao art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispensar a apresentação da Certidão Negativa de Débito em caso de calamidade pública ou para recebimento de recursos para projetos sociais, ao art. 1o -F da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, para uniformizar a atualização monetária e dos juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, ao art. 19 da Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, para estender o prazo durante o qual o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes poderá utilizar recursos federais para executar obras de conservação, recuperação, restauração, construção e sinalização de rodovias transferidas para outros membros da Federação, e ao inciso II do art. 8º da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, para prorrogar a data-limite para adesão pelos mutuários de créditos rurais inscritos em Dívida Ativa da União ao parcelamento dos seus débitos; e dá outras providências.
Lei nº 11.718/2008	Acrescenta artigo à Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, criando o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo; estabelece normas transitórias sobre a aposentadoria do trabalhador rural; prorroga o prazo de contratação de financiamentos rurais de que trata o § 6º do art. 1º da Lei nº 11.524, de 24 de setembro de 2007; e altera as Leis nºs 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 7.102, de 20 de junho de 1993, 9.017, de 30 de março de 1995, e 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991. Alterada pela Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008.
Lei nº 11.524/2007	Dispõe sobre a utilização de recursos das exigibilidades de aplicação em crédito rural oriundos da poupança rural e dos depósitos a vista para financiamentos destinados à liquidação de dívidas de produtores rurais ou suas cooperativas com fornecedores de insumos, relativas às safras 2004/2005 e 2005/2006; altera as Leis nºs 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e 11.322, de 13 de julho de 2006, 10.194, de 14 de fevereiro de 2001, 10.696, de 2 de julho de 2003, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.427, de 27 de maio de 1992, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 11.491, de 20 de junho de 2007, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. Alterada pela Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Alterada pela Lei nº 11.908, de 3 de março de 2009.
Lei nº 11.505/2007	Altera dispositivos das Leis nºs 11.345, de 14 de setembro de 2006, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.685, de 20 de julho de 1993, e dá outras providências.
Lei nº 11.371/2006	Dispõe sobre operações de câmbio, sobre registro de capitais estrangeiros, sobre o pagamento em lojas francas localizadas em zona primária de porto ou aeroporto, sobre a tributação do arrendamento mercantil de aeronaves, sobre a novação dos contratos celebrados nos termos do § 1^odo art. 26 da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997; altera o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976; e revoga dispositivo da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006. Alterada pela Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009.
Lei nº 11.345/2006	Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso e o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 10.522, de 19 de julho de 2002; e dá outras providências. Alterada pela Lei nº 11.505, de 18 de julho de 2007. Alterada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Alterado pela Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009.
Lei nº 10.925/2004	Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários e dá outras providências. (Obs: Os arts. 10 e 11 se referem ao parcelamento dos débitos do Simples) Alterada pela Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004; Alterada pela Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Alterada pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Alterada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. Alterada pela Lei nº 11.787, de 25 de setembro de 2008.
Lei nº 10.684/2003	Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências. Retificada no DOU de 06/06/2003, Seção 1, pág. 01. Retificada no DOU de 09/06/2003, Seção 1, pág. 01.
Lei nº 10.637/2002	Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências. Alterada pela Lei nº 10.684, de 30 maio de 2003. Alterada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Alterada pela Lei nº 10.865, de 30 de abril 2004. Alterada pela Lei nº 10.925, de 26 de julho de 2004. Alterada pela Lei nº 10.996, de 16 de dezembro de 2004. Alterada pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Alterada pela Lei nº 11.307, de 19/05/2006. Alterada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. Alterada pela Lei n° 11.529, de 22 de outubro de 2007. Alterada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Alterada pela Lei nº 11.787, de 25 de setembro de 2008. Alterada pela Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009. Alterada pela Lei nº 11.908, de 3 de março de 2009. Alterada pela Lei nº 11.933, de 28 de abril de 2009. Alterado pela Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009.
Lei nº 10.522/2002	Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências. Alterada pela Lei nº 10.637, de 30/12/2002. Alterada pela Lei nº 10.954, de 29/09/2004. Alterada pela Lei nº 11.033, de 21/12/2004. Alterada pela Lei nº 11.051, de 29/12/2004. Alterada pela Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006. Alterada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.

Medidas Provisórias

MP nº 457/2009	Altera os arts. 96 e 102 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que dispõem sobre parcelamento de débitos de responsabilidade dos Municípios, decorrentes de contribuições sociais de que tratam as alíneas "a" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. Prorrogação de Vigência pelo Ato do Pres. da Mesa do CN nº 11, de 7 de abril de 2009.
MP nº 449/2008	Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, concede remissão nos casos em que especifica, institui regime tributário de transição, e dá outras providências. Retificado no DOU de 12 de dezembro de 2008, Seção I, pág. 02. Vigência Prorrogada pelo Ato do Pres. da Mesa do CN nº 3, de 4 de março de 2009. Convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.
MP nº 446/2008	Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social, e dá outras providências. Rejeitada – Vide Ato do Presidente da Câmara dos Deputados s/n°, de 10 de fevereiro de 2009.
MP nº 358/2007	Altera dispositivos das Leis nºs 11.345, de 14 de setembro de 2006, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.685, de 20 de julho de 1993, e dá outras providências. Convertida na Lei no 11.505, de 18 de julho de 2007.
MP nº 315/2006 Convertida	Dispõe sobre operações de câmbio, sobre registro de capitais estrangeiros, sobre o pagamento em lojas francas localizadas em zona primária de porto ou aeroporto, sobre a tributação do arrendamento mercantil de aeronaves, sobre a novação dos contratos celebrados nos termos do § 1^o do art. 26 da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, altera o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, e revoga dispositivo da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006. Convertida na Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006.
MP nº 303/2006	Dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social nas condições que especifica e altera a legislação tributária federal. Retificada no DOU-Edição Extra de 04/07/2006, Seção 1, pág. 04. Retificada no DOU de 10/07/2006, Seção 1, pág. 01. Alterada pela Medida Provisória nº 315, de 3 de agosto de 2006. Alterada pela Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006.
MP nº 066	Dispõe sobre a não cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre os procedimentos para desconsideração de atos ou negócios jurídicos, para fins tributários; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
MP nº 38	Dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários de Estados, do Distrito Federal, de Municípios e de empresas públicas e privadas em processo de falência ou de liquidação, institui regime especial de parcelamento da contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, restabelece prazos para pagamento de débitos tributários, inclusive do imposto de renda incidente sobre lucro inflacionário, concede benefícios fiscais à instalação, ampliação ou modernização de unidades industriais e tratamento tributário isonômico entre produção nacional e a importação de papel-jornal, altera a legislação aduaneira e a relativa à cobrança de direitos antidumping e compensatórios, e dá outras providências.

Decretos

6.804/2009	Regulamenta o parcelamento de débitos dos municípios e de suas autarquias e fundações, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas "a" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, instituído pelos arts. 96 a 103 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, com a redação dada pela Medida Provisória nº 457, de, 10 de fevereiro de 2009.
6.284/2007	Fixa prazo para que as entidades de prática desportiva da modalidade de futebol profissional, que aderiram ao concurso de prognóstico denominado Timemania, satisfaçam as obrigações previstas no § 1^o do art. 4^o do Decreto nº 6.187, de 14 de agosto de 2007, e dá outras providências.
6.187/2007	Regulamenta a Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, institui o concurso de prognóstico denominado Timemania, estabelece os critérios de participação e adesão das entidades de prática desportiva da modalidade de futebol profissional e dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários e não-tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.
6.166/2007	Regulamenta o parcelamento dos débitos dos Estados e do Distrito Federal relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas "a" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, instituído pelos arts. 32 a 39 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007.
5.612/2005	Regulamenta o parcelamento dos débitos dos municípios, relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas "a" e "c" do parágrafo único do art. 11, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, instituído pelos arts. 96 a 103 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

Instruções Normativas

872/2008	Dispõe sobre a declaração e o recolhimento das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a outras entidades ou fundos, decorrentes da contratação de pessoal para prestação de serviços nas campanhas eleitorais.
772/2007	Dispõe sobre os parcelamentos de débitos de que trata o Decreto nº 6.187, de 14 de agosto de 2007.
756/2007	Dispõe sobre parcelamento de débitos dos Estados e do Distrito Federal para com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007.
726/2007	Dispõe sobre operações de câmbio e a manutenção de recursos no exterior, em moeda estrangeira, relativos a exportações de mercadorias e serviços, e institui a Declaração sobre a Utilização dos Recursos em Moeda Estrangeira Decorrentes do Recebimento de Exportações (Derex).
722/2007	Altera a Instrução Normativa SRF nº 687, de 26 de outubro de 2006, que dispõe sobre a apresentação de informações relativas aos recursos em moeda estrangeira, decorrentes de recebimentos de exportações de mercadorias e serviços, mantidos no exterior.
687/2006	Dispõe sobre a apresentação de informações relativas aos recursos em moeda estrangeira, decorrentes de recebimentos de exportações de mercadorias e serviços, mantidos no exterior. Alterada pela IN SRF nº 722, de 12 de fevereiro de 2007.
681/2006	Dispõe sobre o parcelamento de débitos das entidades beneficentes de assistência social, de que trata a Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006. Revogada pela IN RFB n° 772, de 28 de agosto de 2007.
663/2006	Dispõe sobre o pagamento à vista e o parcelamento de débitos, com redução, de que trata o art. 9º da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006, e dá outras providências.
557/2005	Dispõe sobre o parcelamento de débitos no âmbito da Secretaria da Receita Federal, solicitado pela Internet.
160/2002	Disciplina o regime especial de parcelamento do Pasep de que trata a Medida Provisória nº 38, de 14 de maio de 2002.
001/1997	Dispõe sobre o parcelamento de débitos no âmbito da Secretaria da Receita Federal, no caso que especifica. Revogada pela IN SRF nº 79/00, de 1º de agosto de 2000.

Atos Declaratórios

ADE Codac 043/2009	Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de março de 2009.
ADE Codac 042/2009	Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de maio de 2009.
ADE Codac 033/2009	Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de abril de 2009.
ADE Codac 017/2009	Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de fevereiro de 2009.
ADE Codac 050/2008	Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de agosto de 2008.
ADE Codac 046/2008	Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de julho de 2008.
ADE Codac 042/2008	Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de junho de 2008.
ADE Codac 033/2008	Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de maio de 2008.
ADE Codac 027/2008	Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de abril de 2008.
ADE Codac 020/2008	Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de março de 2008.
ADE Codac 019/2008	Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de fevereiro de 2008.
ADE Codac 010/2008	Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de janeiro de 2008.
ADE Codac 006/2008	Revoga o art. 2º do Ato Declaratório Executivo Corat nº 96, de 24 de novembro de 2004.
ADE Codac 002/2008	Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de dezembro de 2007.
ADI RFB 018/2007	Dispõe sobre a incidência tributária nas operações referentes à linha de crédito especial de que trata a Lei nº 11.524, de 24 de setembro de 2007, destinada a financiar a liquidação de dívidas de produtores rurais ou de suas cooperativas com fornecedores de insumos.
ADE Codac 088/2007	Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de novembro de 2007.
ADE Codac 085/2007	Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de outubro de 2007.
ADE Codac 076/2007	Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de setembro de 2007.
ADE Codac 075/2007	Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de agosto de 2007.
ADE Codac 055/2007	Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de julho de 2007.
ADE Codac 049/2007	Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de junho de 2007.
ADE Codac 039/2007	Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de maio de 2007.
ADE Codac 033/2007	Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em abril de 2007.
ADE Corat 027/2007	Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em março de 2007.
ADE Corat 016/2007	Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em fevereiro 2007.
ADE Corat 012/2007	Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em janeiro de 2007.
ADE Corat 002/2007	Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em dezembro 2006.
ADE Corat 096/2006	Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em novembro de 2006.
ADE Corat 084/2006	Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em outubro de 2006.
ADE Corat 080/2006	Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em setembro de 2006.
ADE Corat 071/2006	Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em agosto de 2006.
ADE Corat 057/2006	Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em julho de 2006.
ADE Corat 051/2006	Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em junho de 2006.
ADE Corat 045/2006	Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em maio de 2006.
ADE Corat 035/2006	Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em abril de 2006.
ADE Corat 032/2006	Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em março de 2006.
ADE Corat 019/2006	Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em fevereiro de 2006.
ADE Corat 011/2006	Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em janeiro de 2006.
ADE Corat 003/2006	Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em dezembro de 2005.
ADE Corat 075/2005	Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em novembro de 2005.
ADE Corat 070/2005	Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em outubro de 2005.
ADE Corat 066/2005	Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em setembro de 2005.
ADE Corat 061/2005	Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em agosto de 2005.
ADE Corat 055/2005	Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em julho de 2005.
ADE Corat 051/2005	Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em junho de 2005.
ADE Corat 044/2005	Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em maio de 2005.
ADE Corat 038/2005	Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em abril de 2005.
ADE Corat 033/2005	Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em março de 2005.
ADE Corat 026/2005	Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em fevereiro de 2005.
ADE Corat 017/2005	Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em janeiro de 2005.
ADE Corat 002/2005	Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em dezembro de 2004.
ADE Corat 102/2004	Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em novembro de 2004.
ADE Corat 094/2004	Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em outubro de 2004.
ADE Corat 086/2004	Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em setembro de 2004.
ADE Corat 081/2004	Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em agosto de 2004.
ADE Corat 067/2004	Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em julho de 2004.
ADE Corat 047/2004	Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em junho de 2004.
ADE Corat 033/2004	Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em maio de 2004.
ADE Corat 027/2004	Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em abril de 2004.
ADE Corat 020/2004	Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em março de 2004.
ADE Corat 014/2004	Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em fevereiro de 2004.
ADE Corat 008/2004	Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em janeiro de 2004.
ADE Corat 002/2004	Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em dezembro de 2003.
ADE COSAR 119/2001	Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em julho de 2001.
ADE COSAR 091/2001	Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em junho de 2001.
ADE COSAR 041/2001	Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em maio de 2001.
ADE COSAR 035/2001	Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em abril de 2001.
ADE COSAR 028/2001	Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em março de 2001.
ADE COSAR 021/2001	Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em fevereiro de 2001.
ADE COSAR 010/2001	Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em janeiro de 2001.
ADE COSAR 004/2001	Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em dezembro de 2000.
ADE COSAR 029/2000	Relaciona as Instituições financeiras que integram o Débito Automático em Conta de Prestações de Parcelamento.
ADE Corat 078/2003	Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em novembro de 2003.
ADE Corat 073/2003	Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em outubro de 2003.
ADE Corat 068/2003	Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em setembro de 2003.
ADE Corat 059/2003	Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em agosto de 2003.
ADE Corat 054/2003	Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em julho de 2003.
ADE Corat 049/2003	Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em junho de 2003.
ADE Corat 042/2003	Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em maio de 2003.
ADE Corat 035/2003	Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em abril de 2003.
ADE Corat 032/2003	Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em março de 2003.
ADE Corat 022/2003	Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em fevereiro de 2003.
ADE Corat 014/2003	Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em janeiro de 2003.
ADE Corat 004/2003	Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em dezembro de 2002.
ADE Corat 120/2002	Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em novembro de 2002.
ADE Corat 114/2002	Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em outubro de 2002.
ADE Corat 104/2002	Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em setembro de 2002.
ADE Corat 95/2002	Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em agosto de 2002
ADE Corat 088/2002	Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em julho de 2002.
ADE Corat 079/2002	.Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em junho de 2002.
ADE Corat 069/2002	Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em maio de 2002.
ADE Corat 058/2002	Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em abril de 2002.
ADE Corat 051/2002	Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em março de 2002.
ADE Corat 039/2002	Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em fevereiro de 2002.
ADE Corat 030/2002	Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em janeiro de 2002.
ADE Corat 003/2002	Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em dezembro de 2001.
ADE Corat 038/2001	Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em novembro de 2001.
ADE Corat 030/2001	Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em outubro de 2001.
ADE Corat 020/2001	Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em setembro de 2001.
ADE Corat 003/2001	Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em agosto de 2001.

Portarias

Portaria PGFN 1.024/2007	Dispõe sobre o parcelamento de débitos de que trata o art. 4º da Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, alterada pela Lei nº 11.505, de 18 de julho de 2007, e os arts. 7º e 11 do Decreto nº 6.187, de 14 de agosto de 2007.
Portaria MF 185/2006	Altera a Portaria MF nº 290, de 31 de outubro de 1997, que dispõe sobre parcelamento de débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Retificado no DOU de 01.08.2006, Seção I, pág. 17
Portaria MF 222/2005	Dispõe sobre o parcelamento simplificado de créditos da Fazenda Nacional, nas condições que especifica.
Portaria MF 290/1997	Dispõe sobre parcelamento de débitos administrados pela SRF e pela PGFN. Alterada pela Portaria MF nº 154, de 7 de julho de 1998. Alterada pela Portaria MF nº 249, de 30 de setembro de 1998. Alterada pela Portaria MF nº 387, de 18 de outubro de 1999. Alterada pela Portaria MF nº 248, de 3 de agosto de 2000. Alterada pela Portaria MF nº 185, de 24 de julho de 2006.
Portaria Conjunta PGFN/SRF 003/2006	Altera a Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 2, de 20 de julho de 2006, que dispõe sobre parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, de que trata a Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006.
Portaria Conjunta PGFN/SRF 002/2006	Dispõe sobre parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, de que trata a Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006. Alterada pela Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3, de 16 de agosto de 2006.
Portaria Conjunta PGFN/SRF 004/2004	Altera o art. 9° da Portaria PGFN/SRF n° 3, de 25 de agosto de 2004.
Portaria Conjunta PGFN/SRF 003/2004	Dispõe sobre procedimentos complementares à Portaria Conjunta nº 1, de 25 de junho de 2003, que disciplina o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, de que trata a Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003.
Portaria Conjunta PGFN/SRF 002/2003	Estabelece normas complementares à Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 1, de 25 de julho de 2003, que regulamenta o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, de que trata a Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003.
Portaria Conjunta PGFN/SRF 001/2003	Disciplina o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, de que trata a Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. Alterada pela Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 2, de 22 de agosto de 2003. Alterada pela Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3, de 25 de agosto de 2004.
Portaria Conjunta PGFN/SRF 002/2002	Dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.
Portaria Conjunta SRF/BCB 1.064/2006	Dispõe sobre mecanismo eletrônico de acesso, pela Secretaria da Receita Federal, a dados agregados de liquidação de contratos de câmbio de exportação, na forma prevista na Medida Provisória nº 315, de 2006.
Portaria Conjunta SRF/PGFN 961/2003	Disciplina o parcelamento de débitos relativos à Contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), de que tratam os arts. 13 a 16 da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003.
Portaria Conjunta SRF/PGFN 900/2002	Disciplina o pagamento ou parcelamento de débitos de que trata o art. 11 da Medida Provisória nº 38, de 14 de maio de 2002.
Portaria Conjunta SRF/PGFN 663/1998	Dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional. Alterada pela Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 1, de 23 de outubro de 2002. Revogada pela Portaria Conjunta SRF/PGFN nº 2, de 31 de outubro de 2002.

Portarias Conjuntas PGFN/RFB

	Portaria PGFN/RFB nº 02/2009	Dispõe sobre o parcelamento dos débitos dos municípios e de suas autarquias e fundações, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos dos arts. 96 a 103 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, com a redação dada pela Medida Provisória nº 457, de 10 de fevereiro de 2009.
	Portaria PGFN/RFB nº 01/2009	Dispõe sobre parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, de que tratam os arts. 1º a 13 da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008. Retificado no DOU de 19 de março de 2009, Seção 1, pág. 17.
	Portaria PGFN/RFB nº 11/2008	Dispõe sobre parcelamentos de débitos relativos às contribuições que especifica.
	Portaria PGFN/RFB nº 02/2008	Dispõe sobre parcelamentos de débitos relativos às contribuições sociais que especifica.
	Portaria PGFN/RFB nº 06/2007	Dispõe sobre o parcelamento de débitos das pessoas jurídicas de direito privado mantenedoras de instituições de ensino superior.

Portarias Conjuntas PGFN/RFB/PGF

Portaria Conjunta PGFN/RFB/PGF nº 1

Dispõe sobre o parcelamento de débitos inscritos na Procuradoria-Geral Federal (PGF) como Dívida Ativa do INSS, relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas a terceiros.

Portarias Conjuntas SRF/SRP

002/2005

Dispõe sobre as atividades da Receita Federal do Brasil.