Perdimento de Mercadoria
| Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências. |
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Adota tabela de designação e de codificação fiscal simplificada e estabelece procedimentos especiais para a formalização do Auto de Infração relativo à aplicação da pena de perdimento de mercadoria, nas situações que especifica. |
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Adota tabela de designação e de codificação fiscal simplificada
e estabelece procedimentos especiais para a formalização do Auto de Infração
relativo à aplicação da pena de perdimento de mercadoria, nas situações que
especifica. |
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Estabelece normas para a conversão de cruzeiros reais (CR$) em reais (R$) no Controle Gerencial-Administrativo do Sistema de Mercadorias Apreendidas. |