Previdência Privada

109/2001

Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.

Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, o Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, as Leis n^os 4.502, de 30 de novembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.245, de 18 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.053, de 29 de dezembro de 2004, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993, e dispositivos das Leis n^os 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, e da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Alterada pela Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007.

Alterada pela Lei nº 11.487, de 15 de junho de 2007.
Alterada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.
Alterada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008.
Alterada pela Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008.
Alterada pela Lei nº 11.933, de 28 de abril de 2009.

Alterada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.
Alterada pela Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009.
Alterada pela Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009.
Alterada pela Lei nº 12.024, de 27 de agosto de 2009.
Alterada pela Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009.
Alterada pela Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010.
Alterada pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010.
Alterada pela Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011.
Alterada Lei nº 12.507, de 11 de outubro de 2011.
Alterada pela Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.
Alterada pela Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012.

11.052/2004

Altera o inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de hepatopatia grave.

10.887/2004

Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nºs 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
Alterada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.
Alterada pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010.
Alterada pela Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.

9.532/1997

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Alterada pela Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998.
Alterada pela Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999.
Alterada pela Lei nº 9.887, de 07 de dezembro de 1999.
Alterada pela Lei nº 9.959, de 27 de janeiro de 2000.
Alterada pela Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001.
Alterada pela Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001.
Alterada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.
Alterada pela Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001.
Alterada pela Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001.
Alterada pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.
Alterada pela Lei nº 10.828, de 23 de dezembro de 2003.
Alterada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
Alterada pela Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.
Alterada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.

9.477/1997

Institui o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI e o Plano de Incentivo à Aposentadoria Programada Individual, e dá outras providências.
Alterada pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997.

9.250/1995

Altera a legislação do imposto de renda
das pessoas físicas e dá outras providências.
Alterada pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997.
Alterada pela Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001.
Alterada pela Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002.
Alterada pela Lei nº 11.119, de 25 de maio de 2005.
Alterada pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
Alterada pela Lei nº 11.311, de 13 de junho de 2006.
Alterada pela Lei nº 11.324, de 19 de julho de 2006.
Alterada pela Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007.
Alterada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008.
Alterada pela Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010.
Alterada pela Lei nº 12.469, de 26 de agosto de 2011.
Alterada pela Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011.

9.249/1995

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
Alterada pela Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
Alterada pela Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003.
Alterada pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
Alterada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008.
Alterada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.

7.713/1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Alterada pela Lei n° 7.730, de 31 de janeiro de 1989.
Alterada pela Lei n° 7.751, de 14 de abril de 1989.
Alterada pela Lei n° 7.774, de 8 de junho de 1989.
Alterada pela Lei n° 7.799, de 10 de julho de 1989.
Alterada pela Lei n° 7.959, de 21 de dezembro de 1989.
Alterada pela Lei n° 7.975, de 26 de dezembro de 1989.
Alterada pela Lei n° 8.014, de 6 de abril de 1990.
Alterada pela Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990.
Alterada pela Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991.
Alterada pela Lei n° 8.253, de 31 de outubro de 1991.
Alterada pela Lei n° 8.269, de 16 de dezembro de 1991.
Alterada pela Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991.
Alterada pela Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992.
Alterada pela Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Alterada pela Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
Alterada pela Lei n° 11.052, de 29 de dezembro de 2004.
Alterada pela Lei n° 11.119, de 25 de maio de 2005.
Alterada pela Lei n° 11.311, de 13 de junho de 2006.
Alterada pela Lei n° 11.482, de 31 de maio de 2007.
Alterado pela Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009.
Alterado pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010.
Alterada pela Lei nº 12.469, de 26 de agosto de 2011.

2.222/2001

Dispõe sobre a tributação, pelo imposto de renda, dos planos de benefícios de caráter previdenciário.
Revogada pela Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004.

2.158/2001

Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
Alterada pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.
Alterada pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
Alterada pela Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007.
Alterada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008.
Alterada pela Lei nº 11.827, de 20 de novembro de 2008.
Alterada pela Lei nº 11.933, de 28 de abril de 2009.
Alterada pela Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010.
Alterada pela Lei nº 12.407, de 19 de maio de 2011.

2.159-70/2001

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

2.065/1983

Altera a Legislação do Imposto sobre a Renda, Dispõe sobre o Reajustamento dos aluguéis Residenciais, sobre as Prestações dos Empréstimos do Sistema Financeiro da Habitação, sobre a Revisão do Valor dos Salários, e dá outras Providências.
Alterado pela Lei n° 7.238, de 29 de outubro de 1984.