REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS

	Decretos
	Instruções Normativas
	Atos Declaratórios
	Atos Declaratórios Conjuntos
	Portarias
	Atos Declaratórios Executivos Conjuntos

Decretos

4.257/2002	Altera o art. 315 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985. Revogado pelo Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002.
3.787/2001	Altera o art. 4o do Decreto no 3.161, de 2 de setembro de 1999, que institui o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural – Repetro. Revogado pelo Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro 2002.
3.663/2000	Altera o Decreto nº 3.161, de 2 de setembro de 1999, e dá outras providências. Revogado pelo Decreto nº 4.543, de 27 de dezembro de 2002.
3.345/2000	Altera o Decreto n^o 1.910, de 21 de maio de 1996, o Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n^o 91.030, de 5 de março de 1985, e o Decreto n^o 2.412, de 3 de dezembro de 1997. Retificado no DOU de 31/01/2000, Seção 1, pág. 04. Alterado pelo Decreto nº 4.543, de 27 de dezembro de 2002.
3.161/1999	Institui o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO. Alterado pelo Decreto nº 3.663, de 16 de novembro de 2000. Alterado pelo Decreto nº 3.787, de 11 de abril de 2001. Revogado pelo Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002.
2.412/1997	Institui o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado - RECOF. Alterado pelo Decreto nº 3.345, de 26 de janeiro de 2000. Revogado pelo Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002.
1.910/1996	Dispõe sobre a concessão e a permissão de serviços desenvolvidos em terminais alfandegados de uso público, e dá outras providências. Alterado pelo Decreto nº 3.411, de 12 de abril de 2000. Alterado pelo Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002.

Instruções Normativas

682/2006	Dispõe sobre a auditoria de sistemas informatizados de controle aduaneiro, estabelecidos para os recintos alfandegados e para os beneficiários de regimes aduaneiros especiais.
661/2006	Altera a Instrução Normativa SRF nº 604, de 2006, que estabelece procedimentos para habilitação ao Regime Aduaneiro Especial de Importação de embalagens referidas na alínea "b" do inciso II do art. 51 da Lei nº 10.833, de 2003.
604/2006	Estabelece procedimentos para habilitação ao Regime Aduaneiro Especial de Importação de embalagens referidas na alínea "b" do inciso II do art. 51 da Lei n^o 10.833, de 2003. Alterada pela IN SRF nº 661, de 17 de julho de 2006.
564/2005	Altera a Instrução Normativa SRF nº 513, de 17 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro em plataformas destinadas à pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás natural em construção ou conversão no País, contratadas por empresas sediadas no exterior.
561/2005	Altera a Instrução Normativa SRF nº 4, de 10 de janeiro de 2001, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro), e dá outras providências.
550/2005	Altera a Instrução Normativa SRF nº 285, de 14 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária.
549/2005	Altera a Instrução Normativa SRF nº 409, de 19 de março de 2004, que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de depósito afiançado operado por empresa de transporte aéreo internacional.
548/2005	Altera a Instrução Normativa SRF nº 241, de 6 de novembro de 2002, que dispõe sobre o regime especial de entreposto aduaneiro na importação e na exportação.
547/2005	Altera o Anexo I à Instrução Normativa SRF nº 417, de 20 de abril de 2004, que dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado. Revogada pela IN RFB nº 757, de 25 de julho de 2007.
522/2005	Altera a Instrução Normativa SRF nº 319, de 4 de abril de 2003, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de exportação temporária.
513/2005	Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro em plataformas destinadas à pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás natural em construção ou conversão no País, contratadas por empresas sediadas no exterior. Alterada pela IN RFB nº 564, de 24 de agosto de 2005.
494/2005	Altera a Instrução Normativa SRF nº 409, de 19 de março de 2004, que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de depósito afiançado operado por empresa de transporte aéreo internacional.
478/2004	Altera a Instrução Normativa SRF nº 386, de 14 de janeiro de 2004, que dispõe sobre o regime aduaneiro de depósito especial.
470/2004	Altera a Instrução Normativa SRF nº 285, de 14 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária.
463/2004	Altera a Instrução Normativa SRF nº 241, de 6 de novembro de 2002, que dispõe sobre o regime especial de entreposto aduaneiro na importação e na exportação. Retificada no DOU de 04/11/2004, Seção 1, pág. 18.
417/2004	Dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado. Anexo I alterado pela IN SRF nº 547, de 16 de junho de 2005. Alterada pela IN SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006. Revogada pela IN RFB nº 757, de 25 de julho de 2007.
410/2004	Altera a Instrução Normativa SRF nº 121, de 11 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a transferência de mercadoria importada e admitida em regime aduaneiro.
409/2004	Dispõe sobre o regime aduaneiro especial de depósito afiançado operado por empresa de transporte aéreo internacional. Alterada pela Instrução Normativa 494, de 14 de janeiro de 2005. Alterada pela Instrução Normativa SRF nº 549, de 16 de junho de 2005. Alterada pela IN SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006.
408/2004	Estabelece regras de transição para o regime aduaneiro de depósito especial.
386/2004	Dispõe sobre o regime aduaneiro de depósito especial. Alterada pela IN SRF nº 478, de 14 de dezembro de 2004. Alterada pela IN SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006.
364/2003	Dispõe sobre o regime aduaneiro especial de depósito afiançado operado por empresa de transporte aéreo internacional. Revogada pela IN SRF nº 409, de 19 de março de 2004.
357/2003	Altera as Instruções Normativas SRF nº 40/99, de 9 de abril de 1999, e nº 285, de 14 de janeiro de 2003, que dispõem sobre o regime aduaneiro especial de admissão temporária, e dá outras providências. Alterada pela IN SRF 611, de 18 de janeiro de 2006
356/2003	Altera a Instrução Normativa SRF nº 241, de 6 de novembro de 2002, que dispõe sobre o regime especial de entreposto aduaneiro na importação e na exportação. Retificada no DOU de 11/09/2003, Seção 1, pág. 17.
336/2003	Altera a Instrução Normativa SRF nº 4, de 10 de janeiro de 2001.
335/2003	Altera a Instrução Normativa SRF nº 121, de 11 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a transferência de mercadoria importada e admitida em regime aduaneiro especial ou atípico para outro. Revogada pela IN SRF nº 410, de 19 de março de 2004.
329/2003	Revoga a Instrução Normativa SRF nº 138, de 21 de fevereiro de 2002.
289/2003	Altera a Instrução Normativa SRF nº 241, de 6 de novembro de 2002, que dispõe sobre o regime especial de entreposto aduaneiro na importação e na exportação. Revogada pela IN RFB no 747, de 14 de junho de 2007.
254/2002	Dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado para a Indústria Automotiva. Revogada pela IN SRF nº 417, de 20 de abril de 2004.
241/2002	Dispõe sobre o regime especial de entreposto aduaneiro na importação e na exportação. Alterada pela IN SRF nº 289, de 27 de janeiro de 2003. Alterada pela IN SRF nº 356, de 4 de setembro de 2003. Alterada pela IN SRF nº 463, de 19 de outubro de 2004. Alterada pela IN SRF nº 548, de 16 de junho de 2005. Alterada pela IN RFB n° 792, de 17 de dezembro de 2007. Alterada pela IN RFB n° 1.090, de 29 de novembro de 2010. Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.090, de 29 de novembro de 2010. Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.123, de 18 de janeiro de 2011.
239/2002	Dispõe sobre a auditoria de sistemas informatizados de controle aduaneiro estabelecidos para os recintos alfandegados e os beneficiários de regimes aduaneiros especiais. Revogada pela IN SRF nº 593/2005, de 22 de dezembro de 2005.
189/2002	Dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado para a Indústria Aeronáutica. Revogada pela IN SRF nº 417, de 20 de abril de 2004.
178/2002	Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária aos bens destinados aos VII Jogos Sul Americanos. Revogada pela IN SRF nº 285, de 14 de janeiro de 2003.
138/2002	Dispõe sobre os procedimentos aduaneiros a serem adotados em razão do vencimento do prazo de alfandegamento de instalação portuária de uso público que menciona.
090/2001	Altera a Instrução Normativa nº 80, de 11 de outubro de 2001. Revogada pela IN SRF nº 417, de 20 de abril de 2004.
080/2001	Dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado. Alterada pela IN SRF nº 90, de 6 de novembro de 2001. Revogada pela IN SRF nº 417, de 20 de abril de 2004.
005/2001	Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial para importação de petróleo bruto e seus derivados, para fins de exportação no mesmo estado em que foram importados (Repex). Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.078, de 29 de outubro de 2010.
004/2001	Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro). Alterada pela IN SRF nº 336, de 27 de junho de 2003. Alterada pela IN RFB nº 561, de 19 de agosto de 2005.
109/2000	Estabelece termos e condições para a transferência de concessão ou permissão ou do controle societário da concessionária ou da permissionária prestadora de serviços em terminais alfandegados de uso público.
107/2000	Dispõe sobre a aplicação do regime de admissão temporária aos bens destinados à 3ª Feira Internacional de Tecnologia de Defesa – (Latin America Defentech - LAD). Revogada pela IN SRF nº 285, de 14 de janeiro de 2003.
106/2000	Estabelece termos e condições para o funcionamento de terminais alfandegados de líquidos a granel.
105/2000	Dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado. Revogada pela Instrução Normativa SRF nº 80, de 16 de outubro de 2001
087/2000	Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural – Repetro.revogada pela IN SRF 4/ 2001
078/2000	Altera a Instrução Normativa n.º 156, de 22 de dezembro de 1998. Revogada pela IN SRF nº 121/2002
065/2000	Altera a Instruçã Normativa nº 53, de 18 de maio de 2000. revogada pela IN SRF nº 5/2001
055/2000	Estabelece termos e condições para instalação e funcionamento de terminais alfandegados de uso público. Alterada pela IN SRF nº 70, de 24 de agosto de 2001. Alterada pela IN SRF nº 212/2002. Revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1.208, de 4 de novembro de 2011.
053/2000	Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial para importação de petróleo bruto e seus derivados, para fins de exportação no mesmo estado em que foram importados (REPEX). Alterada pela Instrução Normativa SRF nº 65 de 09 de junho de 2000 Revogada pela IN SRF nº 5/2001
027/2000	Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural – REPETRO. Revogada pela Instrução Normativa SRF nº 087 de 01 de setembro de 2000
017/2000	Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de importação de insumos destinados à industrialização por encomenda dos produtos classificados nas posições 8701 a 8705 da TIPI - RECOM.
075/1999	Altera a Instrução Normativa SRF nº 156, de 22 de dezembro de 1998 e dá outras providências. Revogada pela IN SRF nº 121/2002
074/1999	Altera o Art. 4º da Instrução Normativa nº 58, de 26 de maio de 1999. Revogada pela IN SRF nº 105/2000
058/1999	Altera a Instrução Normativa nº 35, de 2 de abril de 1998. Alterada pela IN SRF nº 74, de 21 de junho de 1999. Revogada pela IN SRF nº 105/00, de 24 de novembro de 2000.
057/1999	Altera o art. 4º da Instrução Normativa nº 156, de 22 de dezembro de 1998. Revogada pela IN SRF nº 121/2002
156/1998	Dispõe sobre a transferência de mercadoria importada e admitida em regime aduaneiro especial ou atípico para outro, nas condições que especifica. Alterada pela IN SRF nº 57, de 21 de maio de 1999. Alterada pela IN SRF nº 75, de 23 de junho de 1999. Alterada pela IN SRF nº 78, de 21 de julho de 2000. Revogada pela IN SRF nº 121/2002
130/1998	Estabelece termos e condições para a transferência de concessão ou permissão ou do controle societário da concessionária ou da permissionária prestadora de serviços em terminais alfandegados de uso público. Revogada pela IN SRF nº 109/2000
096/1998	Dispõe sobre a concessão dos regimes de admissão e de exportação temporárias a bens destinados a provas da Fórmula 3 Sul-Americana.
086/1998	Altera as condições para a aplicação do regime de entreposto aduaneiro, nas condições que especifica. Revogada pela Instrução Normativa SRF nº 79, de 11 de outubro de 2001
035/1998	Dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado. Alterada pela IN SRF nº 58/99, de 26 de maio de 1999. Revogada pela IN SRF nº 105/00, de 24 de novembro de 2000
062/1997	Estabelece procedimento simplificado para a concessão do regime aduaneiro especial de Exportação Temporária nas condições que especifica. Revogada pela IN SRF nº 280, de 10 de janeiro de 2003.
030/1997	Estabelece procedimentos para instrução de processos relativos à concessão ou permissão de recintos alfandegados de uso público.
072/1996	Dispõe sobre o tratamento aduaneiro a ser aplicado aos bens utilizados na construção da Ponte sobre o Rio Uruguai, assim como nas obras complementares.
037/1996	Estabelece termos e condições para o alfandegamento de portos organizados e instalações portuárias de uso público ou de uso privativo. Alterada pela Portaria SRF nº 969, de 22 de setembro de 2006.
030/1996	Altera a Instrução Normativa nº 157, de 18 de novembro de 1987, que dispõe sobre o regime de depósito alfandegado certificado.
058/1995	Disciplina o despacho para consumo de produto fabricado em entreposto industrial e destinado ao mercado interno.

Atos Declaratórios

ADE SRF 002/2006	Assegura a dispensa, em caráter eventual, da conferência física no desembaraço aduaneiro dos bens de caráter cultural, submetidos ao regime aduaneiro especial de admissão temporária pela entidade que especifica.
ADE SRF 008/2004	Autoriza a empresa que menciona a operar o regime aduaneiro especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado para a Indústria Automotiva (Recof Automotivo).
ADE Coana 003/2004	Relaciona os requisitos mínimos e estabelece cronograma para sua comprovação, no caso de requerimento de nova habilitação para operar os regimes aduaneiros especiais de Depósito Afiançado e de Depósito Especial.
ADE Coana 002/2004	Relaciona os requisitos mínimos e estabelece cronograma para sua comprovação, no caso de requerimento de nova habilitação para operar os regimes aduaneiros especiais de Depósito Afiançado e de Depósito Especial. Revogado pelo ADE Coana nº 3, de 18 de março de 2004.
ADE SRF 078/2003	Autoriza a empresa que menciona a operar no regime aduaneiro especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado para as Indústrias de Bens de Telecomunicação e Informática (Recof Informática).
ADE SRF 034/2003	Prorroga prazo de funcionamento do regime de entreposto industrial, concedido à empresa que menciona.
ADE SRF 004/2003	Autoriza a empresa que menciona a operar no regime aduaneiro especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado para as Indústrias de Bens de Telecomunicação e Informática (Recof Informática).
ADE Coana 026/2003	Cancela a autorização outorgada à empresa que menciona para operar o regime aduaneiro atípico de Depósito Especial Alfandegado.
ADE Coana 011/2003	Altera o Ato Declaratório Executivo Coana nº 15, de 20 de fevereiro de 2002. Revogado pelo ADE Coana/Cotec nº 2, de 26 de setembro de 2003.
ADI Coana 03/2004	Declara a inaplicabilidade do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO aos bens que menciona.
ADI Coana 01/2004	Declara a inaplicabilidade do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO aos bens que menciona.
ADI Coana 010/2003	Declara a aplicabilidade do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO aos bens que menciona.
ADI Coana 009/2003	Declara a aplicabilidade do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO aos bens que menciona.
ADI Coana 008/2003	Declara a aplicabilidade do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO ao bem que menciona.
ADI Coana 007/2003	Declara a aplicabilidade do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO ao bem que menciona.
ADI Coana 006/2003	Declara a aplicabilidade do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO ao bem que menciona.
ADI Coana 005/2003	Declara a aplicabilidade do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO ao bem que menciona.
ADI Coana 004/2003	Declara a aplicabilidade do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO ao bem que menciona.
ADI Coana 003/2003	Declara a aplicabilidade do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO ao bem que menciona.
ADI Coana 002/2003	Declara a aplicabilidade do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO ao bem que menciona.
ADI Coana 001/2003	Declara a aplicabilidade do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO aos bens que menciona.
ADE Conjunto Coana/Cotec 001/2002	Altera o Ato Declaratório Executivo Conjunto Coana/Cotec nº 1, de 14 de novembro de 2001. Revogado pelo ADE Coana/Cotec nº 2, de 26 de setembro de 2003
ADI Coana 005/2002	Declara a aplicabilidade do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO ao bem que menciona.
ADI Coana 004/2002	Declara a aplicabilidade do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO ao bem que menciona.
ADI Coana 003/2002	Declara a aplicabilidade do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO ao bem que menciona.
ADI Coana 002/2002	Declara a aplicabilidade do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO ao bem que menciona.
ADI Coana 001/2002	Declara a aplicabilidade do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO ao bem que menciona.
ADE SRF 035/2002	Altera o Ato Declaratório SRF nº 55, de 23 de junho de 1999.
ADE SRF 028/2002	Prorroga o prazo de funcionamento do regime de entreposto industrial concedido à empresa que menciona.
ADE SRF 008/2002	Altera os Atos Declaratórios SRF nº 44, de 5/5/1998 e nº 126, de 28/9/1998.
ADE SRF 002/2002	Autoriza a empresa que menciona a operar no regime aduaneiro especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado – RECOF.
ADE Coana 015/2002	Especifica as informações a serem apresentadas para o controle dos recintos credenciados à operação do Regime de Entreposto Aduaneiro. Revogado pelo ADE Coana/Cotec nº 2, de 26 de setembro de 2003.
ADE Coana 013/2002	Altera o Ato Declaratório CSA nº 4, de 24 de janeiro de 1989.
ADE Conjunto COANA/COTEC 001/2001	Especifica os requisitos formais e técnicos para os controles contábeis e especificações de sistema do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof). Revogado pelo ADE Coana/Cotec nº 2, de 26 de setembro de 2003
ADE COANA 050/2001	Autoriza a empresa que menciona a operar o regime aduaneiro especial de Depósito Alfandegado Certificado – DAC.
ADI COANA 006/2001	Declara a aplicabilidade do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO, à mercadoria que menciona
ADI COANA 005/2001	Declara a aplicabilidade do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO, à mercadoria que menciona
ADI COANA 004/2001	Declara a aplicabilidade do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO, à mercadoria que menciona
ADI COANA 003/2001	Declara a aplicabilidade do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO, à mercadoria que menciona
ADI COANA 002/2001	Declara a aplicabilidade do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO, à mercadoria que menciona
ADI COANA 001/2001	Declara a aplicabilidade do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO à mercadoria que menciona
ADI SRF 004/2004	Dispõe sobre a aplicação de penalidade por descumprimento do regime aduaneiro especial de admissão temporária
ADE SRF 041/2001	Altera o Ato Declaratório SRF nº 56, de 19 de maio de 1998.
ADE SRF 038/2001	Autoriza a empresa que menciona a operar no regime aduaneiro especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado – RECOF.
AD COSIT 005/2000	Prorroga o prazo previsto no Ato Declaratório MF/SRF/COSIT nº 13, de 14 de maio de 1999.
AD COANA 020/2000	Habilita a empresa Mercedes-Benz do Brasil S/A, por intermédio de seu estabelecimento executor, a operar em regime aduaneiro especial de importação.
AD SRF 095/2000	Prorroga prazo de funcionamento do regime de entreposto industrial, concedido à empresa que menciona.
AD SRF 094/2000	Altera o Ato Declaratório SRF nº 144, de 18 de dezembro de 1998.
AD SRF 093/2000	Altera o Ato Declaratório SRF nº 36, de 25 de junho de 1997.
AD SRF 087/2000	Alfandega base militar do Comando do Exército.
AD SRF 082/2000	Autoriza a empresa que menciona a operar no regime aduaneiro especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado – RECOF.
AD SRF 070/2000	Declara alfandegado o Aeroporto Internacional Bartolomeu Lisandro, localizado no Município de Campos dos Goytacazes/RJ.
AD SRF 067/2000	Autoriza a empresa Hewlett Packard Computadores Ltda. a operar no regime aduaneiro especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado - RECOF.
AD SRF 066/2000	Altera o item 1 do Ato Declaratório SRF nº 77/99.
AD SRF 061/2000	Relaciona os estabelecimentos da Petrobrás habilitados ao REPEX e os produtos a serem admitidos no referido regime.
AD SRF 058/2000	Autoriza empresa a operar no regime aduaneiro especial de Entreposto Industrial.
AD SRF 052/2000	Estabelece alfandegamento, a título extraordinário e em caráter excepcional, do Aeroporto Internacional Marechal Rondon, em Várzea Grande – Mato Grosso
AD SRF 051/2000	Estabelece alfandegamento, a título extraordinário, do Aeroporto Internacional de Petrolina – Pernambuco
AD SRF 050/2000	Prorroga, até 31 de dezembro de 2000, o prazo de funcionamento do regime aduaneiro de Entreposto Industrial, outorgado à empresa Caterpillar Brasil Ltda.
AD SRF 049/2000	Declara a Empresa Compaq Computer Brasil Indústria e Comércio Ltda suspensa, por cinco dias, para operar o regime Aduaneiro Especail de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado – RECOF.
AD SRF 031/2000	Assegura à Secretaria de Estado da Cultura do Estado de São Paulo a dispensa, em caráter permanente, da conferência física no desembaraço dos bens de caráter cultural, submetidos a despacho aduaneiro de admissão ou de exportação temporária.
AD SRF 024/2000	Estabelece alfandegamento permanente do Porto de São Sebastião – São Paulo
AD SRF 017/2000	Estabelece alfandegamento, em caráter extraordinário, do Aeroporto Internacional de São José dos Campos – São Paulo
AD SRF 013/2000	Assegura a Associação Brasileira Mostra Internacional de Cinema- ABMIC a dispensa da conferência física no desembaraço de bens de caráter cultural submetido a despacho aduaneiro de admissão ou de exportação temporária.
AD SRF 006/2000	Estabelece o alfandegamento, a título extraordinário, do Aeroporto de Vitória - Espirito Santo
AD SRF 001/2000	Estabelece alfandegamento, a título extraordinário e em caráter excepcional, do Aeroporto de Vitória – Espirito Santo
AD SRF 092/1999	Altera a redação do item 3 do Ato Declaratório nº 045, de 31 de maio de 1999.
AD SRF 091/1999	Altera a redação do item 3 do Ato Declaratório nº 055, de 23 de junho de 1999.
AD SRF 077/1999	Declara alfandegado a titulo permanente o recinto que menciona.
AD SRF 051/1999	Assegurada ao Mozarteum Brasileiro Associação Cultural, a dispensa, em caráter permanente, da conferência física no desembaraço dos bens de caráter cultural, submetidos a despacho aduaneiro de admissão ou de exportação temporária.
AD SRF 050/1999	Assegura ao Instituto Lina Bo e P. M. Bardi, a dispensa, em caráter permanente, da conferência física no desembaraço dos bens de caráter cultural, submetidos a despacho aduaneiro de admissão ou de exportação temporária.
AD SRF 049/1999	Assegura à Sociedade de Cultura Artística, a dispensa, em caráter permanente, da conferência física no desembaraço dos bens de caráter cultural, submetidos a despacho aduaneiro de admissão ou de exportação temporária.

Atos Declaratórios Conjuntos

ADE Coana/Cotec 001/2005	Estabelece procedimentos para a avaliação de funcionamento de sistema de controle informatizado em estabelecimentos habilitados a operar com o regime aduaneiro especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e altera o Ato Declaratório Executivo Conjunto Coana/Cotec nº 02, de 26 de setembro de 2003.
Cotec/Coana 001/2005	Estabelece o valor do serviço de elaboração do laudo técnico referido no art. 4º da IN/SRF 239/2002.
Coana/Cotec 003/2004	Altera o Ato Declaratório Executivo Conjunto Conjunto Coana/Cotec nº 02, de 26 de setembro de 2004, que especifica os requisitos técnicos, formais e prazos para implantação de sistema informatizado de controle aduaneiro domiciliar e de recintos alfandegados ou autorizados a operar com mercadorias sob controle aduaneiro.
Coana/Cotec 001/2004	Especifica os requisitos técnicos e formais para implantação de sistema de controle informatizado em estabelecimentos habilitados a operar com os regimes aduaneiros especiais de Depósito Afiançado e de Depósito Especial.
Coana/Cotec 002/2003	Especifica os requisitos técnicos, formais e prazos para implantação de sistema informatizado de controle aduaneiro domiciliar e de recintos alfandegados ou autorizados a operar com mercadorias sob controle aduaneiro. Alterado pelo ADE Coana/Cotec nº 1, de 28 de janeiro de 2005. Alterado pelo ADE Coana/Cotec n° 1, de 27 de setembro de 2007.

Portarias

MF 320/2006	Dispõe sobre a prorrogação do prazo de suspensão do pagamento de obrigações fiscais pela aplicação de regimes aduaneiros especiais, na importação, por período superior a cinco anos.
MF 33/2006	Dispõe sobre a prorrogação do prazo de suspensão do pagamento de obrigações fiscais pela aplicação de regimes aduaneiros especiais, na importação, por período superior a cinco anos. Revogada pela Portaria MF nº 320, de 17 de outubro de 2006.
MF 284/2003	Dispõe sobre o regime aduaneiro de depósito especial. Alterada pela Portaria MF nº 594, de 21 de dezembro de 2009.
Coana 36/2002	Aprova os procedimentos para avaliação de controles informatizados referentes ao Recof.

Atos Declaratórios Executivos Conjuntos

	ADE Cotec/Coana 005	Estabelece critérios para a emissão de laudo pericial nos termos do art. 7º da Instrução Normativa SRF nº 682, de 04 de outubro de 2006.
	ADE Cotec/Coana 004	Estabelece os requisitos, os procedimentos e a documentação necessários para o credenciamento de órgãos, entidades ou empresas mencionados nos incisos I a III do art. 4^o da Instrução Normativa SRF nº 682, de 04 de outubro de 2006.
	ADE Cotec/Coana 001	Estabelece os requisitos, os procedimentos e a documentação necessários para o credenciamento de órgãos ou entidades mencionadas nos incisos I a II do art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 593 , de 22 dezembro de 2005. Revogado pelo Ato Declaratório Executivo Cotec/Coana nº 4, de 19 de outubro de 2006.
	ADE Cotec/Coana 002	Estabelece critérios para a emissão de laudo técnico nos termos do art. 7º da Instrução Normativa SRF nº 593 , de 22 dezembro de 2005. Revogado pelo Ato Declaratório Executivo Cotec/Coana nº 5, de 19 de outubro de 2006.