REPETIÇÃO DE INDÉBITO
 |
Atos Declaratórios |
|
Atos Interpretativos |
| AD SRF 096/1999 | Dispõe sobre o prazo para a repetição de indébito relativa a tributo ou contribuição pago com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no exercício dos controles difuso e concentrado. |
| ADI SRF 025/2003 |
Dispõe sobre a tributação de valores restituídos ao contribuinte pessoa jurídica, por força de sentença judicial em ação de repetição de indébito. |