RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PSS
|
Dispõe sobre a restituição dos valores relativos à Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil da União incidente, a partir de janeiro de 1999, sobre a parcela remuneratória da função comissionada ou do cargo em comissão exercido por servidor ocupante de cargo efetivo do Poder Executivo Federal. |
|
Declara suspensa a eficácia da Instrução Normativa SRF nº 349, de 1º de agosto de 2003. |