SIGILO FISCAL

Institui hipóteses específicas de sanção disciplinar para a violação de sigilo fiscal e disciplina o instrumento de mandato que confere poderes a terceiros para praticar atos perante órgão da administração pública que impliquem fornecimento de dado protegido pelo sigilo fiscal.
Prorrogação de vigência pelo Ato da Pres. da mesa do CN nº 47, de 24 de novembro de 2010.
Sem Eficácia, Vide Ato do Presidente do CN nº 6, de 16 de março de 2011.

Portaria RFB nº 3.011/2011

Autoriza a utilização de meio magnético para fornecimento de informações destinadas a subsidiar processos de investigação de prática de dumping no País ou de extensão das medidas antidumping para terceiros países.

Portaria RFB nº 3.009/2011

Autoriza a utilização de meio magnético para fornecimento de informações destinadas a subsidiar processos de investigação de prática de dumping no País ou de extensão das medidas antidumping para terceiros países.
Revogada pela Portaria RFB nº 3.011, de 29 de junho de 2011.

Portaria RFB nº 2.344/2011

Disciplina o acesso a informações protegidas por sigilo fiscal constantes de sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Portaria RFB nº 2.302/2011

Revoga a Portaria RFB Nº 2.166, de 5 de novembro de 2010, que disciplina o acesso a informações protegidas por sigilo fiscal.

Portaria RFB nº 2.201/2010

Altera a Portaria RFB nº 2.166, de 08 de novembro de 2010.

Portaria RFB nº 2.166/2010

Disciplina o acesso a informações protegidas por sigilo fiscal e o uso de instrumento público para conferir poderes para a prática de atos perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma da Medida Provisória nº 507, de 5 de outubro de 2010.
Alterada pela Portaria RFB nº 2.201, de 10 de novembro de 2010.
Revogada pela Portaria RFB nº 2.302, de 18 de março de 2011.

Portaria RFB nº 1.860/2010

Portaria SRF nº 580/2001

Estabelece procedimentos para preservar o caráter sigiloso de informações protegidas por sigilo fiscal, nos casos de fornecimento admitidos em lei.