Sindicâncias e Processos Administrativos

Portarias

Portaria RFB nº 11.230/2007	Estabelece procedimentos para cumprimento do disposto no Decreto nº 3.781, de 2 de abril de 2001.
Portaria SRF nº 2.752/2001	Estabelece procedimentos a serem observados na comunicação, ao Ministério Público Federal, de fatos que configurem ilícitos penais contra a ordem tributária, contra a administração Pública Federal ou em detrimento da Fazenda Nacional, relacionados com as atividades da Secretaria da Receita Federal. Alterada pela Portaria SRF nº 1.279, de 13 de novembro de 2002. Revogada pela Portaria SRF nº 326, de 15 de março de 2005.
Portaria SRF nº 400/2001	Dispõe sobre o encaminhamento de cópias de documentos da Corregedoria-Geral da Receita Federal para a Corregedoria-Geral da União. Revogada pela Portaria RFB nº 4.491 de 6 de outubro de 2005.