Sistema de Mandado de Segurança

Portaria SRF nº 1.364/2003

Determina o registro, no Sistema de Controle de Ações Judiciais (Sicaj), de informações relativas aos mandados de segurança impetrados contra autoridades da Secretaria da Receita Federal, para fins de controle gerencial.

Portaria SRF nº 438/2001

Determina o registro, no Sistema de Mandado de Segurança (SMS), de informações relativas aos mandados de segurança impetrados contra autoridades da Secretaria da Receita Federal, para fins de controle gerencial.
Revogada pela Portaria SRF nº 1.364, de 1º de setembro de 2003.