Zona Franca de Manaus

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Leis

10.996/2004	Altera a legislação tributária federal e as Leis n^os 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Alterado pela Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Alterada pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010.
10.925/2004	Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários e dá outras providências. (Obs: Os arts. 10 e 11 se referem ao parcelamento dos débitos do Simples) Alterada pela Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004; Alterada pela Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Alterada pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Alterada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. Alterada pela Lei nº 11.787, de 25 de setembro de 2008.
10.865/2004	Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências. Alterada pela Lei nº 10.925 de 23 de julho de 2004. Alterada pela Lei nº 10.999 de 15 de dezembro de 2004. Alterada pela Lei nº 11.033 de 21 de dezembro de 2004. Alterada pela Lei nº 11.051 de 29 de dezembro de 2004. Alterada pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Alterada pela Lei nº 11.452, de 27 de fevereiro de 2007. Alterada pela Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007. Alterada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. Alterada pela Lei n° 11.529, de 22 de outubro de 2007. Alterada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Alterada pela Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008. Alterado pela Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Alterada pela Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009. Alterada pela Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Alterada pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Alterada pela Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.
8.387/1991	Dá nova redação ao § 1° do art. 3° aos arts. 7° e 9° do Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, ao caput do art. 37 do Decreto-Lei n° 1.455, de 7 de abril de 1976 e ao art. 10 da Lei n° 2.145, de 29 de dezembro de 1953, e dá outras providências. Alterada pela Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001. Alterada pela Lei nº 10.664, de 22 de abril de 2003. Alterada pela Lei nº 10.833.de 29 de dezembro de 2003. Alterada pela Lei n º 11.077, de 30 de dezembro de 2004. Alterada pela Lei n º 11.196, de 21 de novembro de 2005. Alterada pela Lei nº 11.452, de 27 de fevereiro de 2007. Alterada pela Lei n º 11.482, de 31 de maio de 2007. Alterada pela Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010.
8.032/1990	Dispõe sobre a isenção ou redução de impostos de importação, e dá outras providências. Alterada pela Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001. Alterada pela Lei nº 10.206, 23 de março de 2001. Alterada pela Lei nº 10.964, de 28 de outubro de 2004.

Decretos-Leis

1.475/76	Altera o artigo 58, da Lei nº 5.025, de 10 de junho de 1966, que dispõe sobre o intercâmbio comercial com o exterior.
1.435/75	Altera a redação dos artigos 7º do Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e 2º do Decreto-lei nº 356, de 15 de agosto de 1968, e dá outras providências
356/68	Estende Benefícios do Decreto-Lei número 288, de 28 de fevereiro de 1967, a Áreas da Amazônia Ocidental e dá outras Providências
340/67	Acrescenta disposições disciplinadoras ao Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.
288/67	Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus. Alterado pelo Decreto-Lei no 1.435, de 16 de dezembro de 1975. Alterado pelo Decreto-Lei no 1.455, de 7 de abril de 1976. Alterado pela Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991. Alterado pela Lei no 10.176, de 11 de janeiro de 2001. Alterado pela Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005. Alterada pela Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011.

Decretos

6.759/2009	Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. Retificado no DOU de 17/09/2009, Seção 1, pág. 03. Alterado pelo Decreto nº 7.044, de 22 de dezembro de 2009. Alterado pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010. Alterado pelo Decreto nº 7.296, de 10 de setembro de 2010. Alterado pelo Decreto nº 7.315, de 22 de setembro de 2010.
5.691/2006	Dispõe sobre as máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos importados por pessoas jurídicas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, objeto da suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, na forma do art. 50 da Lei n^o 11.196, de 21 de novembro de 2005.
5.310/2004	Dispõe sobre a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as operações de venda efetuada na Zona Franca de Manaus - ZFM.
4.543/2002	Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. Alterado pelo Decreto nº 4.765, de 24 de junho de 2003. Alterado pelo Decreto nº 5.138, de 12 de julho de 2004. Alterado pelo Decreto nº 5.268, de 9 de novembro de 2004. Alterado pelo Decreto nº 5.431, de 22 de abril de 2005. Alterado pelo Decreto nº 5.887, de 06 de setembro de 2006. Alterado pelo Decreto nº 6.419, de 1º de abril de 2008. Alterado pelo Decreto nº 6.454, de 12 de maio de 2008. Alterado pelo Decreto nº 6.622, de 29 de outubro de 2008. Revogado pelo Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009.
61.244/1967	Regulamenta o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967 que altera as disposições da Lei nº 3.173, de 6 de junho de 1957 e cria a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA.

Portarias

MF nº 21/1997	Altera os limites e condições da bagagem de viajante procedente da Zona Franca de Manaus e das Áreas de Livre Comércio.
MEFP/SDR nº 2/1992
MEFP nº 786/1991	Eleva os limites de que tratam a alínea "d", do item I e sub-item VI .I da Port. MF nº 80-5 de 1977.
MF nº 220/1984	Bagagem de Pessoas procedentes de Manaus (ZFM)
MF nº 165/1981	Isenção para Bagagem de pessoas Procedentes de Manaus.
MF nº 683/1979	Altera alínea "d" do item I e o item III da Portaria nº 805, de 21 de dezembro de 1977.
MF nº 805/1977	Dispõe sobre a bagagem de passageiros procedentes da Zona Franca de Manaus e dá outras providências.
MF nº 308/1976	Dispõe sobre a fórmula de cálculo do coeficiente de redução do Imposto de Importação - produtos industrializados na Zona Franca de Manaus
MF nº 228/1976	Nota Fiscal.

Instruções Normativas

650/2006	Estabelece procedimentos de habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro. Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 847, de 12 de maio 2008. Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.014, de 1º de março de 2010. Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.098, de 14 de dezembro de 2010. Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.245, de 30 de janeiro de 2012.
546/2005	Dispõe sobre a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre receitas auferidas por empresas estabelecidas na ZFM.
424/2004	Disciplina o regime de suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, na importação de bens por estabelecimento situado na Zona Franca de Manaus.
300/2003	Disciplina a saída temporária de mercadorias da Zona Franca de Manaus, das Áreas de Livre Comércio e da Amazônia Ocidental.
261/2002	Dispõe sobre a habilitação de empresa transportadora para manter recintos não alfandegados, na cidade de Manaus, destinados ao controle aduaneiro de mercadorias a serem submetidas a despacho de internação para o restante do território nacional.
242/2002	Dispõe sobre o controle de internação de mercadorias da Zona Franca de Manaus para o restante do território nacional. Alterada pela IN SRF 611, de 18 de janeiro de 2006. Alterada pela Instrução Normativa RFB 1.172, de 13 de julho de 2011.
121/2002	Dispõe sobre a transferência de mercadoria importada e admitida em regime aduaneiro especial ou atípico para outro. Alterada pela IN SRF nº 335, de 24 de junho de 2003. Alterada pela IN SRF nº 410, de 19 de março de 2004.
017/2001	Aprova o Demonstrativo do Coeficiente de Redução do Imposto de Importação - Eletrônico (DCR-E).
026/2000	Dispõe sobre operações em Estação Aduaneira Interior – EADI instalada na Zona Franca de Manaus.
038/1998	Dispõe sobre a bagagem de viajante procedente da Zona Franca de Manaus ou das Áreas de Livre Comércio, nas condições que especifica.
059/1997	Dispõe sobre o controle aduaneiro de mercadorias estrangeiras e de bagagens transportadas em veículos militares. Revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010.
091/1992	Altera a Instrução Normativa DPRF nº 32.
032/1991	Dispõe sobre limites e procedimentos relativos a bagagem de passageiro procedente da Zona Franca de Manaus.
075/1985	Altera Portaria MF nº 805, de 21 de dezembro de 1977.
074/1984
096/1981	Faculta o despacho antecipado para as importações da Zona Franca de Manaus.
101/1980
011/1980	Estabelece normas de procedimento relativamente à bagagem de passageiro procedente da Zona Franca de Manaus.

Atos Declaratórios

ADE Coana 003/2006	Estabelece documentos e normas complementares para a habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro. Retificado no DOU de 7.6.2006, Seção I, pág. 13.
AD SRF 096/2000	Declara insubsistentes, ex tunc, para fins tributários, atos da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA e do seu Conselho de Administração, referentes à concessão de incentivos fiscais.
AD SRF 059/1993	Autoriza a instalação do Entreposto Internacional da Zona Franca de Manaus, localizado no Porto de Manaus