Manuais Aduaneiros Manual de Despacho de Importação

Entrega Antecipada

A entrega da mercadoria ao importador pelo depositário, antes de totalmente realizada a conferência aduaneira, poderá ser autorizada pelo AFRFB responsável pelo despacho, antes de totalmente realizada a conferência aduaneira (art. 47 da IN SRF nº 680/06):

A entrega antecipada de mercadoria será realizada pelo depositário com base em autorização expressa da autoridade aduaneira competente (art. 59 da IN SRF nº 680/06). 

A entrega antecipada da mercadoria pode ser condicionada a sua verificação total ou parcial e à assinatura, pelo importador, de termo de fiel depositário, no qual se comprometa, ainda, a não utilizar a mercadoria até o seu desembaraço aduaneiro. 

Em se tratando de mercadoria sujeita a controle especial de outro órgão, que difere do controle administrativo, a sua entrega antecipada fica condicionada à autorização prévia. 

A entrega antecipada da mercadoria não será autorizada a pessoa inadimplente em relação a casos anteriores. 

 

LEGISLAÇÃO 

IN SRF nº 680/06.