Manuais Aduaneiros Manual de Despacho de Importação

Entrega Antecipada

O AFRFB responsável pelo despacho aduaneiro poderá autorizar a entrega da mercadoria ao importador, a requerimento deste, antes de totalmente realizada a conferência aduaneira, nas seguintes hipóteses (art. 47 da IN SRF nº 680/2006):

  1. indisponibilidade de estrutura física suficiente para a armazenagem ou inspeção da mercadoria no recinto do despacho ou em outros recintos alfandegados próximos;

  2. necessidade de montagem complexa da mercadoria para a realização de sua conferência física;

  3. inexistência de meios práticos no recinto do despacho para executar processo de marcação, etiquetagem ou qualquer outro exigido para a utilização ou comercialização da mercadoria no País;

  4. mercadoria que está sujeita a confirmação, por exame técnico-laboratorial, de atendimento a requisito de norma técnica para sua comercialização no País;

  5. necessidade imediata de retirada da mercadoria do recinto, para preservar a salubridade ou segurança do local, ou por motivo de defesa nacional, de acordo com solicitação do responsável pelo recinto ou recomendação da autoridade competente;

  6. em situação de calamidade pública ou para garantir o abastecimento da população, atender a interesse da ordem ou saúde públicas, defesa do meio ambiente ou outra urgência pública notória; e

  7. em outras hipóteses estabelecidas em ato da Coana.

Uma outra hipótese já estabelecida em ato da Coana (Portaria COANA nº 078/2013) é: importação realizada por empresa autorizada a se instalar em Zona de Processamento de Exportação (ZPE), nos termos da IN RFB nº 952/2009.

A entrega antecipada da mercadoria não será autorizada a pessoa inadimplente em relação a casos anteriores (§ 2º do art. 47 da IN SRF nº 680/06).

Em se tratando de mercadoria sujeita a controle especial de outro órgão, que difere do controle administrativo, a sua entrega antecipada fica condicionada à autorização prévia.

A autorização para entrega antecipada da mercadoria poderá ser condicionada (§ 1º do art. 47 da IN SRF nº 680/06):

  1. à apresentação dos documentos de instrução da DI, se não houver dispensa ou prazo diferenciado previsto em legislação específica;

  2. à verificação física ou à retirada de amostras, se a definição da mercadoria ou o reconhecimento de suas características não restarem evidentes ou não forem possíveis a partir de inspeções realizadas em importações idênticas anteriores; e

  3. ao compromisso firmado pelo importador de não consumir, comercializar ou utilizar a mercadoria até o desembaraço aduaneiro, nos casos em que houver pendência do cumprimento de exigência referida nos incisos III e IV do caput.

 

LEGISLAÇÃO

IN SRF nº 680/2006;

IN RFB nº 952/2009;

Portaria COANA nº 078/2013.