Manuais Aduaneiros Manual de Despacho de Importação

Carta de Correção

Para efeitos fiscais, qualquer correção no conhecimento de carga deverá ser feita por carta de correção dirigida pelo emitente do conhecimento à autoridade aduaneira do local de descarga, a qual, se aceita, implicará correção do manifesto.

A carta de correção deverá estar acompanhada do conhecimento objeto da correção e ser apresentada até o início do despacho aduaneiro.

A carta de correção apresentada após o início do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria, poderá ainda ser apreciada, a critério da autoridade aduaneira, e não implica denúncia espontânea (art. 46 do Regulamento Aduaneiro).

 

LEGISLAÇÃO

Regulamento Aduaneiro.