Manuais Aduaneiros Manual de Despacho de Importação

Introdução

O conhecimento de carga, também conhecido como conhecimento de transporte emitido pelo transportador, define a contratação da operação de transporte internacional, comprova o recebimento da mercadoria na origem e a obrigação de entregá-la no lugar de destino, constitui prova de posse ou propriedade da mercadoria e é um documento que ampara a mercadoria e descreve a operação de transporte.

O conhecimento de carga recebe denominações específicas em função da via de transporte: CRT (Rodoviário), TIF (Ferroviário), BL (Marítimo) ou AWB (Aéreo).

A consignação no conhecimento de carga prova a propriedade da mercadoria e pode ser:

  • nominativa - quando conste do conhecimento original o nome por extenso do destinatário da mercadoria;

  • à ordem do embarcador - quando a propriedade consigna-se ao remetente; ou

  • ao portador - o proprietário será qualquer pessoa que apresente o conhecimento.

O conhecimento de carga classifica-se, conforme o emissor e o consignatário, em:

  • único - se emitido pelo próprio transportador (agência de navegação, companhia aérea, armador), quando o consignatário não for um agente desconsolidador;

  • genérico ou master - se emitido pelo próprio transportador (agência de navegação, companhia aérea, armador), quando o consignatário for um desconsolidador; ou

  • agregado, house ou filhote - quando for emitido por um agente consolidador de cargas e o consignatário não for um desconsolidador.

  • sub-master ou co-loader - quando for emitido por um agente consolidador de cargas e o consignatário for outro agente desconsolidador de cargas.

A cada conhecimento de carga deve corresponder uma única DI, salvo exceções estabelecidas nos art. 67 e 68 da IN SRF nº 680/2006, art. 555 do Regulamento Aduaneiro/2009.

A DI deve ser registrada em nome do consignatário do conhecimento, ressalvados os casos de nacionalização em determinados regimes aduaneiros especiais (caso da admissão temporária e entreposto aduaneiro, por exemplo).

Os conhecimentos do tipo "filhote" e "único" são os que podem amparar o despacho aduaneiro de importação.

Os conhecimentos genérico e submaster não podem amparar DI, mas podem amparar o regime aduaneiro especial de trânsito aduaneiro.

O endosso de conhecimento na via aquaviária deve ser efetuado pelo consignatário no Sistema de Controle da Arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (Mercante).

Os requisitos formais e intrínsecos, a transmissibilidade e outros aspectos atinentes aos conhecimentos de carga devem regular-se pelos dispositivos da legislação comercial e civil, sem prejuízo da aplicação das normas tributárias quanto aos respectivos efeitos fiscais (art. 556 do Regulamento Aduaneiro/2009).

Para efeitos fiscais, qualquer correção no conhecimento de carga deve ser feita por carta de correção (e ressalva no próprio documento) dirigida pelo emitente do conhecimento à autoridade aduaneira do local de descarga, a qual, se aceita, implica correção do manifesto (art. 556 do Regulamento Aduaneiro/2009).

No caso de divergência entre o manifesto e o conhecimento, prevalecerá este, podendo a correção daquele ser feita de ofício (art. 47 do Regulamento Aduaneiro/2009).

É obrigatória a assinatura do emitente nas averbações, nas ressalvas, nas emendas ou nas entrelinhas lançadas nos conhecimentos e manifestos (art. 50 do Regulamento Aduaneiro/2009).

Não será exigida a apresentação do conhecimento de carga (inciso I, § 2º,do art. 18 da IN SRF nº 680/2006):

  • no despacho para consumo de mercadoria desnacionalizada ou estrangeira que, após ter sido submetida a despacho aduaneiro de exportação, permaneça no País, em caráter definitivo ou temporário, nos termos da legislação específica;

  • nos despachos para consumo de mercadoria de origem estrangeira que venha a ser transferida para outro regime aduaneiro especial ou despachada para consumo, independentemente do despacho a que foi submetida por ocasião do seu ingresso no País; ou

  • na hipótese de a mercadoria ingressar no País:

    • por seus próprios meios;

    • transportada em mãos;

    • em condição ou finalidade para a qual a legislação não obrigue sua emissão; ou

    • em outras hipóteses estabelecidas em ato da Coana.

Considera-se ocorrido o embarque da mercadoria para efeitos fiscais na data de emissão do conhecimento de carga (art. 708 do Regulamento Aduaneiro/2009).

O conhecimento de carga deve identificar a unidade de carga em que a mercadoria por ele amparada esteja contida (§ 2º do art. 42 do Regulamento Aduaneiro/2009).

No caso de registro antecipado da DI, o conhecimento de carga original deverá ser entregue antes do desembaraço aduaneiro (§ 2º do art. 19 IN SRF nº 680/2006).

 

LEGISLAÇÃO

Regulamento Aduaneiro/2009;

IN SRF nº 680, de 2006.