Manuais Aduaneiros Manual de Despacho de Importação

União, Estados, Distrito Federal, Territórios, Municípios, Autarquias e Fundações

Nas importações realizadas pela União, Estados, Distrito Federal, Territórios, Municípios e respectivas Autarquias e Fundações:

LEGISLAÇÃO

Regulamento Aduaneiro;

ADI SRF nº 20/2002;

ADI SRF nº 21/2004.