Manuais Aduaneiros Manual de Despacho de Importação

Regime de Tributação Simplificada - RTS

O RTS - Regime de Tributação Simplificada poderá ser utilizado no despacho aduaneiro de importação de bens integrantes de remessa postal ou de encomenda aérea internacional no valor de até US$ 3.000,00 ou o equivalente em outra moeda, destinada a pessoa física ou jurídica, mediante o pagamento do Imposto de  Importação calculado com a aplicação da alíquota de 60% (sessenta por cento), independentemente da classificação tarifária dos bens que compõem a remessa ou encomenda.

As importações as quais são aplicadas o RTS não estão sujeitas à cobrança (são isentas) dos demais tributos incidentes das operações de importação, quais sejam, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), PIS/PASEP e a COFINS incidentes na importação.

As importações efetuadas por meio do RTS podem sofrer tributação do Imposto Estadual sobre circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), conforme alíquota de cada unidade da federação. Verifique juntamente a Secretaria de Fazenda a alíquota de ICMS aplicada pelo seu estado as importações nesta modalidade de tributação.

No caso de medicamentos destinados à pessoa física, será aplicada a alíquota de zero por cento.

Os bens integrantes de remessa postal ou de encomenda aérea internacional submetidos a despacho aduaneiro com a aplicação do RTS são isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados.

O RTS não se aplica a bebidas alcoólicas e a fumo e produtos de tabacaria.

 

Base de Cálculo 

A base de cálculo para a cobrança do II será o valor aduaneiro dos bens integrantes da remessa, assim considerado o valor de aquisição dos bens acrescido do custo de transporte, bem como do seguro relativo a esse transporte até o local de destino no País.

O custo do transporte, bem como do seguro a ele associado, não será acrescido ao preço dos bens quando já estiver incluído no preço de aquisição desses bens ou quando for suportado pelo remetente.

O preço de aquisição dos bens será comprovado mediante a apresentação da correspondente fatura comercial.

Na ausência de documentação comprobatória do preço de aquisição dos bens ou quando a documentação apresentada contiver indícios de falsidade ou adulteração, este será determinado pela autoridade aduaneira com base:

  1. no preço de bens idênticos ou similares, originários ou procedentes do país de envio da remessa ou encomenda; ou 

  2. em valor constante de catálogo ou lista de preços emitida por estabelecimento comercial ou industrial, no exterior, ou por seu representante no País.

ATENÇÃO: Em caso de limites ou restrições de quantidade, valor ou tipo que classifiquem os bens, produtos ou mercadorias recebidos como fora dos limites de aplicação do RTS, o procedimento de liberação juntamente a Alfândega e demais órgãos de controle de comércio exterior (Anvisa, Agricultura, etc) ocorrerá por meio de procedimento comum de importação que poderá exigir a presença do destinatário ou de um representante seu legalmente nomeado conforme legislação em vigor.

 

LEGISLAÇÃO

Portaria MF nº 156/1999;

Instrução Normativa SRF nº 96/1999.