Manuais Aduaneiros Manual de Despacho de Importação

Doações a Instituição de Assistência Social

As entidades assistenciais, por força do art. 150 da Constituição Federal, são imunes a impostos incidentes sobre a renda, patrimônio e serviços. Porém, não o são em relação aos impostos incidentes sobre o comércio exterior. 

Contudo, em suas importações, estarão isentas do Imposto de Importação - II e do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, vinculados à importação, atendidos os requisitos legais, abaixo indicados.  

A legislação estadual prevê, igualmente, a isenção para o ICMS. O Convênio ICMS 80/95 autorizou a concessão de isenção do imposto nessas importações.

 

CONDIÇÕES:

  1. Para o reconhecimento do direito à isenção, a entidade deverá possuir o registro e o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, expedido e renovado a cada três anos pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, bem como comprovar que os bens doados são compatíveis com as suas finalidades sociais.

  2. Deverá, ainda, atender às condições estabelecidas na Lei nº 9.532/1997:

    1. não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;

    2. não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados;

    3. empregar seus recursos integralmente no país, na manutenção dos seus objetivos institucionais;

    4. manter a escrituração de suas receitas e despesas em livros capazes de assegurar sua exatidão; etc.

  3. A entidade deverá comprovar a quitação dos tributos e contribuições federais, por meio de certidões negativas de débitos.

 

Providências Anteriores ao Embarque no Exterior

Registro e Certificado como entidade assistencial

A entidade deverá providenciar, junto ao CNAS, a concessão ou a renovação do prazo de validade do seu Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social.

 

Autorização Prévia do Poder Executivo

A entidade deverá submeter o recebimento da doação à análise prévia do órgão federal ligado a sua área de atuação, que se manifestará quanto a compatibilidade dos bens às finalidades da instituição. Para maiores informações, consultar o sítio do CNAS na Internet (www.assistenciasocial.gov.br), onde estão discriminados os bens e os órgãos federais a que estão afetos. 

 

Habilitação no Siscomex 

O próximo passo será requerer sua habilitação junto à Receita Federal para a prática de atos no Sistema Integrado do Comércio Exterior (Siscomex). O formulário para o requerimento e a relação dos documentos que deverão instruí-lo encontram-se na Instrução Normativa SRF nº 650/2006.

 

Licença de Importação 

As doações, exceto de bens usados, estão dispensadas de licenciamento de importação (art.7º, Parágrafo único, Inciso VIII da Portaria Secex nº 35/2006). Porém, dependendo da classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), a importação poderá estar sujeita ao controle de outros órgãos anuentes; neste caso, o pedido de licença de importação - LI deverá ser registrado no Siscomex pelo importador ou por seu representante legal, previamente ao embarque da mercadoria no exterior.

 

Importação de Bens Usados

Poderá ser licenciada a importação de bens de consumo usados desde que seja sem caráter comercial, para uso próprio e para atender às finalidades institucionais da entidade, observando, quando for o caso, o contido na Portaria MEFP nº 294, de 6 de abril de 1992, conforme dispõe o §1º do art. 27 da Portaria Decex nº 8/1991, com alterações posteriores.

Uma vez habilitada, a entidade deverá registrar no Siscomex o pedido de Licença de Importação (LI) Não-Automática.

 

Atenção!

A falta deste registro, previamente ao embarque no exterior, acarreta multa.

Em se tratando de artigos de vestuário usados, os pedidos de licenciamento deverão ser instruídos com os seguintes documentos:

  • cópias autenticadas do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEAS) do importador, emitidos pelo  Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), do Ministério do Desenvolvimento Social e combate à Fome;

  • carta de doação chancelada na embaixada brasileira do país de origem;

  • cópia autenticada dos atos constitutivos, inclusive alterações, da entidade importadora;

  • autorização, reconhecida em cartório, do importador para o seu despachante ou representante legal promover a obtenção da licença de importação;

  • declaração da entidade indicando a atividade beneficente a que se dedica e o número de pessoas atendidas;

  • declaração por parte da entidade de que as despesas de frete e seguro não são pagas pelo importador e de que os produtos importados serão destinados exclusivamente à distribuição para uso dos beneficiários cadastrados pela entidade, sendo proibida sua comercialização, inclusive em bazares beneficentes. Esta declaração deverá constar, também, no campo ”Informações Complementares” da Licença de Importação (LI) no Siscomex.

 

Desembarque e Despacho Aduaneiro

Após o desembarque, a entidade deverá registrar a declaração de importação, que poderá ser uma Declaração Simplificada de Importação - DSI e apresentá-la à unidade de despacho da Receita Federal que jurisdicione o local de armazenamento, iniciando, assim, o despacho aduaneiro (art. 3º da IN SRF nº 611/2006).

 

LEGISLAÇÃO

Constituição Federal/1988;

Regulamento Aduaneiro;

Lei nº 8.032/1990;

Lei nº 8.402/1992;

Lei nº 9.532/1997;

Convênio ICMS nº 80, de 1995;

Portaria SECEX nº 35/2006;

Portaria Decex nº 8/1991;

Instrução Normativa SRF nº 611/2006;

Instrução Normativa SRF nº 650/2006.