Orientações para entrega da DIRPF 2007 após o prazo

Entrega em Atraso

Retificação da Declaração

Pagamento do Imposto

Multa por Atraso na Entrega

Pagamento da Multa por Atraso na Entrega da DIRPF

Entrega em Atraso

A declaração apresentada após 30 de abril de 2007 deverá ser enviada pela Internet ou entregue em disquete nas unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil, a partir de 2/5/2007, às 8 horas, com a utilização do programa gerador da DIRPF 2007.

Para adequação à nova nomenclatura da Secretaria da Receita Federal do Brasil foram geradas novas versões dos Programas IRPF 2007 Windows e IRPF 2007 Java . Por este motivo a partir de 02/05/2007 não será mais possível a entrega de declarações geradas por versões anteriores destes programas.

Retificação da Declaração

A declaração retificadora deve ser entregue no mesmo modelo (completo ou simplificado) utilizado para a declaração original.

O contribuinte deverá informar o número do recibo de entrega da declaração imediatamente anterior.

Esse número é obrigatório e pode ser obtido:

a) na parte inferior do recibo ou por meio do menu Declaração, opção Abrir, caso a declaração anterior tenha sido entregue mediante a utilização do programa;

b) na parte inferior do recibo, caso a declaração anterior tenha sido apresentada pelo sistema on-line;

c) na etiqueta afixada pelos Correios e lojas franqueadas dos Correios, na parte superior central da página 1, se o modelo da declaração foi o simplificado, ou da página 1 do Recibo de Entrega, se foi o completo, caso a declaração anterior tenha sido entregue em formulário, informando, neste caso, os nove números constantes na referida etiqueta, desprezando-se as letras.

Após o dia 30/4/2007 a DIRPF 2007 só pode ser retificada com a utilização do programa gerador da declaração.

Pagamento do Imposto

O saldo de imposto a pagar de valor igual ou superior a R$ 10,00 e inferior a R$ 100,00 deve ser recolhido em quota única.

O saldo de imposto a pagar de valor igual ou superior a R$ 100,00 pode ser recolhido em até oito quotas, mensais e sucessivas, desde que o valor de cada quota não seja inferior a R$ 50,00.

A primeira quota ou quota única vence em 30 de abril de 2007, sem acréscimo de juros, se recolhida até essa data.

As demais quotas vencem no último dia útil de cada mês subseqüente ao da entrega, e seu valor sofre acréscimo de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para a entrega da declaração até o mês anterior ao do efetivo recolhimento, e de 1% referente ao mês do recolhimento, ainda que as quotas sejam recolhidas até as respectivas datas de vencimento.

Caso o pagamento venha a ser efetuado posteriormente ao prazo legal, incidirá a multa de mora de 0,33% ao dia, limitada a 20%. O Darf (Documento de Arrecadação de Receitas Federais), para pagamento nos Bancos por iniciativa do próprio contribuinte, pode ser emitido, já com os acréscimos legais (juros e/ou multa) a partir da aplicação de Pagamento das Quotas do IRPF .

Fica dispensado o recolhimento de saldo do imposto apurado inferior a R$ 10,00. O imposto que resultar inferior a R$ 10,00 deve ser adicionado ao imposto correspondente aos exercícios subseqüentes, até que o total seja igual ou superior a R$ 10,00, quando, então, deve ser pago ou recolhido no prazo estabelecido na legislação para este último exercício.

Multa por Atraso na Entrega

O contribuinte obrigado a apresentar a declaração, no caso de entrega após o prazo previsto, fica sujeito ao pagamento de multa por atraso, calculada da seguinte forma:

existindo imposto devido, multa de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, incidente sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago, observados os valores mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% do imposto devido;
inexistindo imposto devido, multa de R$ 165,74.
A multa terá por termo inicial o primeiro dia subseqüente ao fixado para a entrega da declaração e por termo final o mês da entrega ou, no caso de não-apresentação, do lançamento de ofício.

A multa será objeto de lançamento de ofício. No caso de declaração com direito à restituição, a multa poderá ser deduzida do valor do imposto a ser restituído.

Não há a cobrança de multa para quem está desobrigado de apresentar a declaração.

Pagamento da Multa por Atraso na Entrega da DIRPF

O Darf (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) para pagamento da multa pode ser emitido diretamente a partir do programa gerador da DIRPF, menu Declaração, opção Imprimir/Darf de Multa por Entrega em Atraso.