Declaração de Bens e Direitos

PESSOA FÍSICA EQUIPARADA A JURÍDICA

415 — Qual o tratamento dado, na Declaração de Ajuste Anual, aos imóveis objeto de transações de pessoa física que for equiparada a pessoa jurídica pela prática de operações imobiliárias?

Se o contribuinte for equiparado a pessoa jurídica pela prática de incorporação ou loteamento, os imóveis objeto dessas transações são imediatamente baixados de sua Declaração de Bens e Direitos, historiando-se, no item correspondente à participação societária, sua destinação para formação do capital da pessoa jurídica equiparada, indicando o valor do capital com ele realizado.

(RIR/1999, arts. 150, § 1 º , III, 151 e 152)

AQUISIÇÃO DE BENS NA UNIÃO ESTÁVEL

416 — Como declarar os bens adquiridos na constância da união estável?

Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais. Portanto, devem ser declarados na proporção de 50% para cada um, salvo estipulação contrária em contrato escrito.

(CF, de 1988, art. 226, §, 3 º ; Lei n º 9.278, de 1996, art. 5 º )

DOAÇÕES EM BENS MÓVEIS E IMÓVEIS

417 — Como declarar as doações em bens móveis e imóveis?

As doações recebidas devem ser declaradas da seguinte forma:

1 - Relacionar na coluna Discriminação da Declaração de Bens e Direitos as doações recebidas, com a indicação do nome e do número de inscrição no CPF do doador.

2 - Informar na coluna Ano de 2006 o valor do bem ou direito recebido.

3 - Informar o valor correspondente à doação em Rendimentos Isentos e Não-tributáveis.

Atenção:

O doador deve proceder da seguinte forma:

  • informar no item relativo ao bem doado, na coluna Discriminação da Declaração de Bens e Direitos, o nome e o número de inscrição no CPF de quem recebeu a doação;
  • deixar em branco a coluna ano de 2006.

Consulte as perguntas 417 e 540

DOAÇÕES EM DINHEIRO

418 — Como declarar as doações recebidas em dinheiro?

O valor das doações recebidas em dinheiro deve ser incluído em Rendimentos Isentos e Não-tributáveis.

Na coluna Discriminação da Declaração de Bens e Direitos informar o nome, o número de inscrição no CPF do doador, a data e o valor recebido.

O doador deve declarar na Relação de Pagamentos e Doações Efetuados o nome, o número de inscrição no CPF do beneficiário, o valor doado e o código 24 (outros).

EMPRÉSTIMOS A EMPRESAS

419 — Como declarar empréstimos efetuados a empresa?

Os empréstimos feitos devem ser informados na Declaração de Bens e Direitos, no código 51. Os juros recebidos por ocasião do pagamento do empréstimo são tributados exclusivamente na fonte pela pessoa jurídica tomadora do empréstimo.

Consulte a pergunta 210

BENS COMUNS — ESPÓLIO

420 — Quando o espólio estiver desobrigado de entregar a declaração de espólio, o (a) viúvo (a) meeiro (a) está obrigado (a) a declarar os bens do espólio?

Se o espólio estiver desobrigado de apresentar declaração de rendimentos, os bens do espólio podem, opcionalmente, ser relacionados na declaração do cônjuge sobrevivente.

(IN SRF n º 81, de 2001, art. 7 º )

DEPÓSITO NÃO-REMUNERADO — EXTERIOR

421 — Como declarar depósitos não-remunerados no exterior?

O depósito não-remunerado mantido em instituições financeiras no exterior deve ser informado na Declaração de Bens e Direitos da seguinte forma:

1 - Na Discriminação, pelo valor em moeda estrangeira, o banco e o número da conta.

2 - Na coluna Ano de 2005, informar o saldo existente em 31/12/2005 constante na declaração do exercício de 2006, ano-calendário de 2005.

3 - Na coluna Ano de 2006, o saldo existente em 31/12/2006, convertido em reais pela cotação de compra para essa data, fixada pelo Banco do Central do Brasil.

É isento o acréscimo patrimonial decorrente da variação cambial, o qual deve ser informado em Rendimentos Isentos e Não-tributáveis.

(IN SRF n º 118/00, art. 11)

Consulte a pergunta 517

BENS EM CONDOMÍNIO

422 — Como declarar bens adquiridos em condomínio?

Os bens adquiridos em condomínio devem ser informados por condômino em relação à parte que couber a cada um. Assim, na Declaração de Bens e Direitos, ao descrever o bem e a transação, deve-se informar que o bem foi adquirido em sociedade e o percentual da propriedade do declarante.

DEPENDENTE — PRIMEIRA DECLARAÇÃO

423 — Como deve proceder o dependente que apresenta Declaração de Ajuste Anual pela primeira vez?

Os bens e direitos de dependente que passa a apresentar declaração em separado devem ser baixados da Declaração de Bens e Direitos do responsável, que informará tal fato na coluna Discriminação.

Na Declaração de Bens e Direitos do dependente, os bens e direitos devem ser informados, nas colunas Ano de 2005 e Ano de 2006, com base nos valores constantes na declaração de ajuste do responsável do exercício onde constarem pela última vez.

MOEDA ESTRANGEIRA EM ESPÉCIE

424 — Como declarar os estoques de moeda estrangeira mantida em espécie?

O estoque de cada moeda estrangeira mantida em espécie deve ser informado na Declaração de Bens e Direitos da seguinte forma:

a) na coluna Discriminação, informe o estoque da moeda estrangeira mantida em espécie existente em 31/12/2006;

b) na coluna Ano de 2005, repita o valor em reais do saldo de moeda estrangeira existente em 31/12/2005, informado na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2006, se for o caso;

c) na coluna Ano de 2006, informe o valor em reais do saldo de moeda estrangeira existente em 31/12/2006, apurado com base no custo médio ponderado, e correspondente ao valor informado na coluna Ano de 2005, somado ao valor em reais de cada aquisição e diminuído do valor em reais de cada alienação efetuada no ano-calendário de 2006, observando-se que o custo da moeda adquirida é:

  • no caso de aquisição em reais, o valor pago;
  • no caso de aquisição em moeda estrangeira, a quantidade de moeda estrangeira convertida em dólares dos Estados Unidos da América, pelo valor fixado pela autoridade monetária do país emissor da moeda, para a data da aquisição e, em seguida, em reais pela cotação do dólar fixada, para venda, pelo Banco Central do Brasil, para a data da aquisição.

Caso o total de alienações de moeda estrangeira mantida em espécie, no ano-calendário de 2006, tenha sido superior ao equivalente a cinco mil dólares dos Estados Unidos da América, preencha o Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de Capital - Alienação de Moeda Estrangeira Mantida em Espécie. Ver Instruções de Preenchimento.

(IN SRF n º 118/00, de 2000)

APLICAÇÃO FINANCEIRA NO EXTERIOR — COMO DECLARAR

425 — Como declarar aplicações financeiras realizadas em moeda estrangeira?

Cada aplicação financeira realizada em moeda estrangeira deve ser informada na Declaração de Bens e Direitos da seguinte forma:

a) na coluna Discriminação, informe o valor em moeda estrangeira da aplicação financeira existente em 31/12/2006;

b) na coluna Ano de 2005, repita o valor em reais da aplicação financeira existente em 31/12/2005, informado na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2006, se for o caso;

c) na coluna Ano de 2006, informe o valor em reais da aplicação financeira existente em 31/12/2006, cujo saldo deve ser ajustado a cada aplicação, liquidação ou resgate realizado no ano-calendário de 2006.

Ver Instruções de Preenchimento do Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de Capital - Alienação de Bens ou Direitos ou Liquidação ou Resgate de Aplicações Financeiras Adquiridos em Moeda Estrangeira.

(IN SRF n º 118/00, de 2000)

VEÍCULO — PERDA TOTAL OU ROUBO

426 — Como deve declarar proprietário de veículo que sofreu perda total ou foi roubado, recebeu valor de seguradora e comprou novo veículo?

Com relação ao veículo que sofreu perda total ou foi roubado, no quadro Declaração de Bens e Direitos, informar na coluna Discriminação o fato e o valor recebido da seguradora. Em Rendimentos Isentos e Não-tributáveis deve ser informada a parcela do valor recebido da seguradora que exceder ao valor pelo qual o bem acidentado ou roubado esteja declarado. Quanto ao veículo adquirido, informar na coluna Discriminação o valor recebido da seguradora e, na coluna Ano de 2006, o valor de aquisição.

HERANÇA NO EXTERIOR

427 — Como declarar os bens e direitos no exterior recebidos em herança?

Na coluna Discriminação, informe os bens e direitos e o valor de aquisição em moeda estrangeira, constante nos instrumentos de transferência de propriedade.

Na coluna Ano de 2006, informe o valor em reais dos bens e direitos recebidos em herança.

O valor de aquisição dos bens e direitos, quando expresso em moeda estrangeira, deve ser convertido em dólares dos Estados Unidos da América pelo valor fixado pela autoridade monetária do país emissor da moeda para a data da aquisição e, em seguida, em reais pela cotação do dólar fixada, para venda, pelo Banco Central do Brasil, para a data da aquisição.

Em Rendimentos Isentos e Não-tributáveis, informe o valor em reais dos bens recebidos em herança.

BENS E DIREITOS NO EXTERIOR

428 — Como declarar os bens e direitos adquiridos no exterior?

Na coluna Discriminação, informe os bens e direitos e o valor de aquisição em moeda estrangeira, constante nos instrumentos de transferência de propriedade. Informe, ainda, o montante de rendimentos auferidos originariamente em reais e/ou em moeda estrangeira utilizados na aquisição.

Na coluna Ano de 2006, informe o valor em reais dos bens e direitos adquiridos.

O valor de aquisição dos bens e direitos, quando expresso em moeda estrangeira, deve ser convertido em dólares dos Estados Unidos da América pelo valor fixado pela autoridade monetária do país emissor da moeda para a data da aquisição e, em seguida, em reais pela cotação do dólar fixada, para venda, pelo Banco Central do Brasil, para a data da aquisição.

IMÓVEL RURAL

429 — Qual o valor a ser informado na Declaração de Bens e Direitos no caso de imóvel rural?

O valor pago na aquisição do imóvel rural, em 2006, deve ser informado na coluna Ano de 2006; o VTN (valor da terra nua) constante na declaração do ITR/2006 deve ser informado na coluna Discriminação.

DEMOLIÇÃO E CONSTRUÇÃO NO MESMO TERRENO

430 — Como declarar a demolição de residência para a construção de outra no mesmo terreno?

A demolição de residência deve ser informada na coluna Discriminação da Declaração de Bens e Direitos, informando o valor do bem demolido e os gastos referentes a nova construção. Esses gastos devem ser somados ao custo de aquisição informado na coluna Ano de 2005 e o resultado declarado na coluna Ano de 2006.

CONSÓRCIO — CONTEMPLADO

431 — Como declarar bem adquirido por meio de consórcio?

Caso o bem tenha sido recebido em 2006, informar no código 95, na coluna Ano de 2005, o valor constante na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2006, ano-calendário de 2005. Não preencher a coluna de 2006.

No código específico do bem, informar na coluna Discriminação os dados do bem e do consórcio. Deixar em branco a coluna do Ano de 2005. Na coluna Ano de 2006, informar o valor declarado no Ano de 2005, no código 95, acrescido dos valores pagos em 2006, inclusive do valor dado em lance, se for o caso.

CONSÓRCIO — NÃO CONTEMPLADO

432 – Como declarar consórcio ainda não contemplado?

No caso de consórcio ainda não contemplado, informar o código 95 e os dados do consórcio na coluna Discriminação da Declaração de Bens e Direitos.

Na coluna Ano de 2005, repetir o valor já declarado no exercício de 2006. Na coluna Ano de 2006, informar o valor declarado no Ano de 2005, acrescido dos valores pagos em 2006.

IMÓVEL ADQUIRIDO/QUITADO COM O FGTS

433 — Como declarar imóvel adquirido ou quitado com a utilização do FGTS?

O contribuinte deve informar na coluna Discriminação da Declaração de Bens e Direitos a situação ocorrida, seja de aquisição ou quitação, com a utilização de recursos oriundos do FGTS. Somar o valor do FGTS ao valor pago pela aquisição e informar o resultado na coluna Ano de 2006. Em Rendimentos Isentos e Não-tributáveis informar o valor do FGTS recebido.

CONTRATO DE GAVETA

434 — Como declarar as aquisições efetuadas por meio de contrato particular de compra e venda ou contrato de gaveta, quando a aquisição ocorre num determinado ano-calendário e a escritura em cartório em outro ano-calendário?

O contrato particular firmado entre construtora/agente financeiro ou pessoa física e o adquirente é instrumento válido para configurar a aquisição do imóvel, mesmo que o adquirente não tenha desembolsado qualquer quantia. Assim, o adquirente deve informar os dados da aquisição na coluna Discriminação e o valor pago até 31 de dezembro, na coluna do ano-calendário do contrato.

DOAÇÃO DE IMÓVEL — USUFRUTO

435 — Como declarar imóvel recebido em doação com cláusula de usufruto?

Na declaração de bens do donatário:

A pessoa física que recebeu o bem em doação deve informar em sua Declaração de Bens e Direitos, na coluna Discriminação, a situação ocorrida, inclusive o nome e o CPF do usufrutuário. Na coluna Ano de 2006 e, também, em Rendimentos Isentos e Não-tributáveis, o valor correspondente à nua-propriedade.

Na declaração de bens do doador:

a) o imóvel doado deve ser baixado da Declaração de Bens e Direitos do doador, informando na coluna Discriminação o nome e o CPF do beneficiário da doação;

b) se ele permaneceu com o usufruto esta situação deve ser informada na coluna Discriminação, sem indicação de valor;

c) se o usufruto foi instituído para terceiros, esta situação deve ser informada na coluna Discriminação, inclusive o nome e o CPF do usufrutuário, sem indicação de valor. Nesta hipótese, o usufrutuário deve informar esta situação na Declaração de Bens e Direitos, bem como o nome e o CPF do proprietário da nua-propriedade.

LEASING

436 — Como declarar contrato de leasing de bens móveis?

Para leasing realizado:

a) com opção de compra exercida no final do contrato em 2006, utilize o código relativo ao bem, e:

  • na coluna Discriminação, informe os dados do bem e do contratante;
  • na coluna Ano de 2005, informe os valores pagos até 31/12/2005, para leasing contratado até 2005, ou, no caso de leasing contratado em 2006, deixe esta coluna em branco;
  • na coluna Ano de 2006, informe o valor constante na coluna Ano de 2005, se for o caso, acrescido dos valores pagos em 2006, inclusive o valor residual.

b) em 2006, com opção de compra a ser exercida no final do contrato, utilize o código 96, e:

  • na coluna Discriminação, informe os dados do bem, do contratante e o total dos pagamentos efetuados;
  • não preencha as colunas Ano de 2005 e Ano de 2006.

c) até 2005, com opção de compra exercida no ato do contrato, utilize o código relativo ao bem, e:

  • na coluna Discriminação, informe os dados do bem e do contratante;
  • nas colunas Ano de 2005 e Ano de 2006, informe o valor do bem;
  • em Dívidas e Ônus Reais, informe nas colunas Ano de 2005 e Ano de 2006, respectivamente, o saldo remanescente da dívida em 31/12/2005 e em 31/12/2006.

d) em 2006, com opção de compra exercida no ato do contrato, utilize o código relativo ao bem, e:

  • na coluna Discriminação, informe os dados do bem e do contratante;
  • não preencha a coluna Ano de 2005;
  • na coluna Ano de 2006, informe o valor do bem;
  • em Dívidas e Ônus Reais, informe o valor da dívida na coluna Ano de 2006.