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Ficha Pagamentos e Doações Efetuados

O Que e Como Relacionar

Relacione:

a) todos os pagamentos e doações efetuados a pessoas físicas, tais como pensão judicial, aluguéis, arrendamento rural, instrução, pagamentos a profissionais autônomos (médicos, dentistas, psicólogos, advogados, engenheiros, arquitetos, corretores, professores, mecânicos etc.);

b) todos os pagamentos e doações efetuados a pessoas jurídicas, quando constituam dedução na declaração.

A falta dessas informações sujeita o contribuinte à multa de 20% do valor não declarado.

Informe nome completo, o número de inscrição no CPF ou no CNPJ das pessoas ou empresas a quem efetuou pagamentos e doações, indicando o código de acordo com a tabela .

No caso de aluguéis e arrendamento rural, informe nome e o número de inscrição no CPF do locador, mesmo que o aluguel tenha sido pago por intermédio de procurador ou de imobiliária.

No caso de pensão paga em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, informe nome e o número de inscrição no CPF de todos os beneficiários da pensão, mesmo que o valor tenha sido descontado por seu empregador em nome de apenas um deles.

No caso de honorários pagos a advogados, informe o código:

a) 18, para os decorrentes de ações judiciais que impliquem no recebimento de rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual, à exceção das ações judiciais trabalhistas;

b) 19, para os decorrentes de ações judiciais trabalhistas que impliquem no recebimento de rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual; ou

c) 20, para os não abrangidos pelas alíneas “a” e “b”.

Profissionais autônomos, leiloeiros, titulares de serviços notariais e de registro e quem explora atividade rural estão dispensados de informar, nesta ficha, as despesas escrituradas em livro Caixa.

As doações de bens não devem ser informadas nesta ficha, estas devem constar da Declaração de Bens e Direitos.

Os comprovantes devem ser conservados em seu poder até 31/12/2011, à disposição da Secretaria da Receita Federal.

No caso de não preenchimento ou preenchimento incorreto do número de inscrição no CPF ou no CNPJ do beneficiário do pagamento, residente ou domiciliado no Brasil, a declaração poderá incidir em malha.

 Despesas com Instrução

Podem ser deduzidas:

As despesas realizadas pelo declarante com a própria educação, dos dependentes relacionados na declaração e das realizadas na condição de alimentante em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente com:

1. a educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas;

2. o ensino fundamental;

3. o ensino médio;

4. a educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização);

5. a educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico;

Comprovação

A comprovação das despesas com instrução será feita por meio de recibos, notas fiscais e outros documentos idôneos.

No caso de não preenchimento ou preenchimento incorreto do número de inscrição no CPF ou no CNPJ do beneficiário do pagamento, residente ou domiciliado no Brasil, a declaração poderá incidir em malha.

Não podem ser deduzidos os gastos relativos, dentre outros, a:

1. uniforme, material e transporte escolar e elaboração de dissertação de mestrado ou tese;

2. aquisição de enciclopédias, livros, revistas e jornais;

3. aula de música, dança, natação, ginástica, tênis, pilotagem, dicção, corte e costura, informática e assemelhados;

4. cursos preparatórios para concursos e/ou vestibulares;

5. aulas de idiomas estrangeiros;

6. contribuições a entidades que têm por objetivo a criação e a educação de menores desvalidos e abandonados;

7. contribuições às associações de pais e mestres e a associações voltadas para a educação;

8. passagens e estadas para estudo no Brasil e no exterior;

9. aulas particulares.

Preencha a Relação de Pagamentos e Doações Efetuados, com o nome do estabelecimento de ensino ao qual o pagamento foi efetuado, o número de inscrição no CNPJ ou no CPF, valor pago, valor reembolsado ou não dedutível (se houver) e o código. Deve ser   informado o valor total pago para cada beneficiário, ainda que superior ao limite de dedução.

Limite

O limite anual individual da dedução é de R$ 2.198,00. O valor dos gastos que ultrapassar esse limite não pode ser aproveitado nem mesmo para compensar gastos de valor inferior a R$ 2.198,00, efetuados com o próprio declarante ou com outro dependente.

O campo Parcela não dedutível/valor reembolsado deve ser preenchido nos casos de:

a) diferença a maior entre o valor total pago e o limite individual de R$ 2.198,00;

b) despesas de instrução não dedutíveis, como aulas particulares.

Havendo declaração em separado, cada cônjuge só pode deduzir as despesas com instrução dos dependentes e dos alimentandos informados nas respectivas declarações.

O programa transporta para o Resumo como despesas com instrução:

- a diferença entre o valor pago e o valor reembolsado/parcela não dedutível do titular, limitado a R$ 2.198,00, mais;

- a diferença entre o valor pago e o valor reembolsado/parcela não dedutível de cada dependente, limitado a R$ 2.198,00 por dependente, mais;

- a diferença entre o valor pago e o valor reembolsado/parcela não dedutível de alimentandos com o quais o contribuinte efetuou despesas com instrução (códigos 05 e 06), limitado a R$ 2.198,00 por alimentando.

  Utilize os seguintes códigos de pagamento:

�.        01 para as despesas com instrução próprias do contribuinte no Brasil;

�.        02 para as despesas com instrução próprias do contribuinte no exterior;

�.        03 para as despesas com instrução dos dependentes no Brasil;

�.        04 para as despesas com instrução dos dependentes no exterior;

�.        05 para as despesas com instrução dos alimentandos no Brasil;

�.        06 para as despesas com instrução dos alimentandos no exterior.

Atenção: O cônjuge que incluir o filho como dependente na declaração pode deduzir as despesas com instrução ainda que o recibo esteja em nome do outro cônjuge.

Despesas Médicas

Podem ser deduzidos os seguintes pagamentos relativos a tratamento próprio, dos dependentes relacionados na ficha Dependentes e dos alimentandos relacionados na ficha Alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em decorrência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente:

1. a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, hospitais, exames laboratoriais e serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias.

Atenção: Consideram-se aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas: pernas e braços mecânicos; cadeira de rodas; andadores ortopédicos; palmilhas e calçados ortopédicos; qualquer outro aparelho ortopédico destinado à correção de desvio de coluna ou defeitos dos membros ou das articulações.

Atenção: São dedutíveis os gastos com parafusos e placas em cirurgias ortopédicas ou odontológicas, com marcapasso e com a colocação de lente intra-ocular em cirurgia de catarata, desde que os valores relativos a esses gastos integrem a conta hospitalar;

2. a empresas domiciliadas no Brasil, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, cuidados médicos e dentários, e a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento destas despesas;

3. a estabelecimento geriátrico qualificado como hospital, nos termos da legislação específica;

4. estabelecimentos especializados, relativos à instrução de portador de deficiência física ou mental;

5. a empresa ou entidade onde o contribuinte trabalhe, ou a fundação, caixa e sociedade de assistência, no caso de a entidade manter convênio direto para cobrir total ou parcialmente tais despesas;

6. a diferença entre o valor pago relativo a tais despesas e o valor reembolsado pelo empregador, fundação, caixa, sociedade de assistência ou entidades que assegurem a cobertura de despesas médicas, no caso de a empresa reembolsá-las parcialmente.

Comprovação:

As despesas médicas são comprovadas mediante documentos contendo o nome, o endereço e o número de inscrição no CPF ou no CNPJ do beneficiário dos pagamentos, podendo ser substituídos por cheque nominativo ao beneficiário, de sua própria emissão, do cônjuge ou do dependente.

Tratando-se de reembolso, total ou parcial, se a empresa ou empregador, fundação, caixa assistencial ou entidade reteve os recibos ou pagou diretamente as despesas, esses valores devem constar do comprovante de rendimentos fornecidos por eles.

Para o portador de deficiência física ou mental são exigidos laudo médico atestando o estado de deficiência e comprovação de pagamento a entidades especializadas para esse fim.

No caso de aparelhos e próteses ortopédicos e próteses dentárias, são exigidos o receituário médico ou odontológico e a nota fiscal em nome do beneficiário;

As despesas referentes a pagamentos efetuados em moeda estrangeira serão convertidas em dólar dos Estados Unidos da América, pelo valor fixado pela autoridade monetária do país no qual as despesas foram realizadas, na data do pagamento e, em seguida, em reais mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado, para venda, pelo Banco Central do Brasil para o ultimo dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento.

No caso de não preenchimento ou preenchimento incorreto do número de inscrição no CPF ou no CNPJ do beneficiário do pagamento residente ou domiciliado no Brasil, a declaração poderá incidir em malha.

Atenção : O cônjuge que incluir o filho como dependente na declaração pode deduzir as despesas médicas ainda que o recibo esteja em nome do outro cônjuge.

Não podem ser deduzidas as despesas:

- reembolsadas ou cobertas por apólice de seguro;

- com enfermeiros e remédios, exceto quando constarem da conta hospitalar;

- com a compra de óculos, lentes de contato, aparelhos de surdez e similares.

Na ficha apropriada, informe o nome do profissional, hospital, clínica etc., beneficiário do pagamento, o número de inscrição no CPF ou no CNPJ, o valor pago e o código.

O campo Parcela não dedutível/valor reembolsado deve ser preenchido nos casos de:

a) parcela não dedutível

- despesas médicas ou hospitalares efetuadas pelo declarante que não sejam relativas a si próprio nem a seus dependentes/alimentandos.

b) valor reembolsado

- quando o declarante (empregado) faz o pagamento a título de despesas médicas e o seu empregador efetua o reembolso e não retém o recibo relativo a essas despesas;

- quando as despesas com médicos e hospitais são pagas por plano de saúde. Informe o valor reembolsado.

No caso de reembolso de despesas, informe o nome, o número de inscrição no CNPJ ou no CPF da empresa ou empregador, fundação, caixa assistencial ou entidade que assegure assistência médica, e o valor constante do comprovante de rendimentos.

Utilize os seguintes códigos de pagamento:

07, para as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais no Brasil;

08, para as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais no exterior;

09, para as despesas com hospitais, clínicas e laboratórios no Brasil;

10, para as despesas com hospitais, clínicas e laboratórios no exterior;

11, para as despesas com planos de saúde no Brasil

Pensão Alimentícia Judicial

Podem ser deduzidas as importâncias pagas a título de pensão alimentícia, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive alimentos provisionais, relativos às normas do Direito de Família.

As despesas médicas e com instrução pagas pelo alimentante não são dedutíveis como pensão alimentícia judicial. Utilize o valor gasto como dedução de despesas médicas integralmente, e com instrução, observado o limite, desde que em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente.

Não pode ser deduzida a pensão paga informalmente, isto é, por ato não homologado judicialmente.

A pensão alimentícia incidente sobre o décimo terceiro salário constitui dedução apenas para o cálculo da tributação exclusiva na fonte. Nesta ficha, informe esse valor como parcela não dedutível.

O contribuinte que se separou judicialmente ou se divorciou em 2005 e pagou pensão alimentícia, somente em relação ao ano-calendário de 2005, exercício 2006, pode considerar seus filhos como dependentes na declaração e também, deduzir a pensão alimentícia judicial paga.

As deduções de dependentes e de pensão alimentícia não podem ser cumulativas, salvo se houve mudança na relação de dependência durante o ano.

Preencha a ficha Pagamentos e Doações Efetuados, indicando nome e inscrição no CPF de todos os beneficiários da pensão, o valor total pago durante o ano e o código 12, mesmo que o valor tenha sido descontado por seu empregador em nome de apenas um deles.

 

Contribuição a Entidade de Previdência Privada

São dedutíveis os pagamentos efetuados pelo contribuinte em seu nome e no de seus dependentes, relacionados na declaração, a entidades de previdência privada domiciliadas no País, destinados a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social.

A dedução relativa às contribuições para entidade de previdência privada somada às contribuições para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual FAPI, cujo ônus seja da pessoa física, fica limitada a 12% do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos, não sendo considerados para efeito de apuração do referido limite os rendimentos isentos e não-tributáveis e/ou sujeitos à tributação exclusiva.

CONDIÇÕES PARA A DEDUTIBILIDADE

As deduções relativas às contribuições para entidades de previdência complementar e sociedades seguradoras domiciliadas no País e destinadas a custear benefícios complementares aos da Previdência Social, cujo ônus seja da própria pessoa física, ficam condicionadas ao recolhimento, também, de contribuições para o regime geral de previdência social ou, quando for o caso, para regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, observada a contribuição mínima.

Excetua-se do disposto acima o beneficiário de aposentadoria ou pensão concedidas por regime próprio de previdência ou pelo regime geral de previdência social.

As contribuições para planos de previdência complementar, cujo titular ou quotista seja dependente do declarante, podem ser deduzidas desde que o declarante seja contribuinte do regime geral de previdência social ou, quando for o caso, do regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, observada a contribuição mínima.

Na hipótese de dependente com mais de 16 anos, a dedução fica condicionada, ainda, ao recolhimento, em seu nome, de contribuições para o regime geral de previdência social, observada a contribuição mínima, ou, quando for o caso, para regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

Atenção: Os prêmios de seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência são indedutíveis para fins de determinação da base de cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual, não devendo ser informados nesta ficha.

O resgate de Previdência Privada e de Fapi é tributável na declaração de ajuste, compensando-se o imposto de renda descontado na fonte.

Atenção: As contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no Brasil são dedutíveis, desde que o ônus tenha sido do próprio declarante e/ou de seus dependentes e, sejam destinadas a seu próprio benefício e/ou de seus dependentes.

Pagamentos a Fapi

São dedutíveis os pagamentos efetuados a Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi).

A dedução relativa às contribuições para entidade de previdência privada somada às contribuições para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi), cujo ônus seja do próprio declarante e/ou de seus dependentes, fica limitada a 12% do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos, não sendo considerados para efeito de apuração do referido limite os rendimentos isentos e não-tributáveis e/ou sujeitos à tributação exclusiva.

CONDIÇÕES PARA A DEDUTIBILIDADE

As deduções relativas às contribuições para o Fapi e destinadas a custear benefícios complementares aos da Previdência Social, cujo ônus seja da própria pessoa física, ficam condicionadas ao recolhimento, também, de contribuições para o regime geral de previdência social ou, quando for o caso, para regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, observada a contribuição mínima.

Excetua-se do disposto acima o beneficiário de aposentadoria ou pensão concedidas por regime próprio de previdência ou pelo regime geral de previdência social.

As contribuições para o Fapi, cujo titular ou quotista seja dependente do declarante, podem ser deduzidas desde que o declarante seja contribuinte do regime geral de previdência social ou, quando for o caso, do regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, observada a contribuição mínima.

Na hipótese de dependente com mais de 16 anos, a dedução fica condicionada, ainda, ao recolhimento, em seu nome, de contribuições para o regime geral de previdência social, observada a contribuição mínima, ou, quando for o caso, para regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

Atenção: Os prêmios de seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência são indedutíveis para fins de determinação da base de cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual, não devendo ser informados neste quadro.

O resgate de Previdência Privada e de Fapi é tributável na Declaração de Ajuste Anual, compensando-se o imposto de renda descontado na fonte.


Doação Estatuto da Criança

Contribuições efetuadas diretamente aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente que devem ser comprovadas por documento emitido pelos conselhos.

Não é permitida a dedução de doações efetuadas diretamente às entidades assistenciais.

Limite

O somatório da Dedução - Estatuto da Criança, Incentivo à Cultura e Incentivo à Atividade Audiovisual está limitado a 6% do imposto apurado. Este limite é calculado pelo próprio programa. Na ficha Pagamentos e Doações Efetuados, informe o nome da entidade beneficiada, o seu número de inscrição no CNPJ, o valor pago e o código.

Incentivo à Cultura

Podem ser deduzidas as quantias despendidas no ano-calendário anterior a título de doações ou patrocínios, tanto mediante contribuições ao Fundo Nacional de Cultura (FNC) como em apoio direto a projetos:

1. culturais aprovados na forma da regulamentação do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac): 80% do somatório das doações e 60% do somatório dos patrocínios.

- campo Valor pago: informe o valor efetivamente pago.
- campo Parcela não dedutível/Valor reembolsado: informe 20% do somatório das doações e 40% do somatório dos patrocínios.

2. relacionados a produção cultural nos segmentos de artes cênicas, livros de valor artístico, literário ou humanístico, música erudita ou instrumental, exposições de artes visuais, doações de acervos para bibliotecas públicas, museus, arquivos públicos e cinematecas, bem assim treinamento de pessoal e aquisição de equipamentos para a manutenção desses acervos, produção de obras cinematográficas e videofonográficas de curta e média metragem e preservação e difusão de acervo audiovisual e preservação do patrimônio cultural material e imaterial.

- campo Valor pago: informe o valor efetivamente pago.
- campo Parcela não dedutível/Valor reembolsado: deixe em branco.

3. de produção de obras cinematográficas e videofonográficas brasileiras de longa, média e curta metragens de produção independente, de co-produção de obras cinematográficas e videofonográficas brasileiras de produção independente, de telefilmes, minisséries, documentais, ficcionais, animações e de programas de televisão de caráter educativo e cultural brasileiros de produção independente, aprovados pelo Ancine.

- campo Valor pago: informe o valor efetivamente pago.
- campo Parcela não-dedutível/Valor reembolsado: deixe em branco.

A dedutibilidade de valores referentes a incentivo à cultura está condicionada a que:
- os projetos culturais sejam previamente aprovados pelo Ministério da Cultura - MinC ou, no caso de projetos relacionados a obras cinematográficas e videofonográficas, pelo MinC ou pela Ancine; e
- o doador ou patrocinador obedeça, para suas doações ou patrocínios, o período definido pelas portarias de homologação do MinC ou Ancine.

Limite

O somatório da Dedução - Estatuto da Criança, Incentivo à Cultura e Incentivo à Atividade Audiovisual está limitado a 6% do imposto apurado. Este limite é calculado pelo próprio programa.

Na ficha Pagamentos e Doações Efetuados, informe o nome da entidade beneficiada, o seu número de inscrição no CNPJ, o valor pago e o código.

 

Incentivo à Atividade Audiovisual

São dedutíveis os investimentos na produção de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras de produção independente, por meio de aquisição de quotas representativas de direitos de comercialização, caracterizadas por Certificados de Investimentos.

Esta dedução está condicionada a:

- que os investimentos sejam realizados no mercado de capitais em ativos previstos em lei e autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM; e

- que os projetos de produção tenham sido previamente aprovados pelo Ministério da Cultura.

Limite

O somatório da Dedução - Estatuto da Criança, Incentivo à Cultura e Incentivo à Atividade Audiovisual está limitado a 6% do imposto apurado. Este limite é calculado pelo próprio programa.

Na ficha Pagamentos e Doações Efetuados, informe o nome da entidade beneficiária, o seu número de inscrição no CNPJ, o valor pago e o código.