Declaração Perguntão

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Indenização por danos morais

210 - Qual é o tratamento tributário da indenização recebida por danos morais?

Essa indenização, paga por pessoa física ou jurídica, em virtude de acordo ou decisão judicial, é rendimento tributável sujeito à incidência do imposto sobre a renda na fonte e na declaração de ajuste.

Entretanto, no caso de verba percebida a título de dano moral por pessoa física, a fonte pagadora está desobrigada de reter o tributo devido pelo contribuinte e a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) não constituirá os respectivos créditos tributários, tendo em vista o Ato Declaratório PGFN n º 9, de 20 de dezembro de 2011.

(Decreto n º 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/1999, art. 718; Ato Declaratório PGFN n º 9, de 20 de dezembro de 2011)

210 - Qual é o tratamento tributário da indenização recebida por danos morais?/PessoaFisica/IRPF/2012/perguntao/perguntas/pergunta-210.htm