Cafir – Cadastro de Imóveis Rurais

Documentação necessária à Comunicação de Alienação

A Comunicação de Alienação deverá estar acompanhada de original ou cópia autenticada:

I – dos documentos que:

a) permitam a identificação do contribuinte, bem como de seu representante legal que precisará fornecer a procuração pública ou particular com firma reconhecida em cartório;

b) comprovem a inscrição do contribuinte, do cônjuge e do Inventariante no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), bem como de seus representantes legais, conforme o caso;

c) identifiquem o imóvel rural e comprovem o evento, tais como:

– Certidão de inteiro teor do Registro Imóveis com o registro da ocorrência ou acompanhada do documento que comprove a imissão de posse ou Decreto Presidencial, declaratório da necessidade ou utilidade pública ou interesse social e designador do ente expropriante, no caso de desapropriação de imóvel rural;

– Certidão de registro de matrícula do imóvel no Registro de Imóveis, escritura, contrato ou compromisso de compra e venda, no caso de alienação total do imóvel.