Débitos Relativos a Contribuições Previdenciárias
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Orientações |
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Pedido de Certidão Negativa de Débito Para pedir a CND informe o número do CNPJ/CEI e a finalidade |
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Emissão de 2ª Via de Certidão Negativa de Débito Para emitir a 2ª via de CND informe o número do CNPJ/CEI |
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Pedido de Baixa de Empresa Para solicitar a baixa, informe o CNPJ, os dados dos responsáveis e a senha da empresa |
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Consulta à Autenticidade Certidão Negativa de Débito - CND ou CPD-EN A consulta deve ser feita pelo número do CNPJ/CEI |
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Consulta à
Certidão Positiva com Efeitos de Negativa emitida até 08/02/2000 A consulta deve ser feita pela série/número da Certidão |
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Verificação de Regularidade das Contribuições Previdenciárias Informe o CNPJ da empresa e sua senha, obtida nas unidades da atendimento da Receita Federal do Brasil |
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Emissão de Declaração de Regularidade de Situação do Contribuinte Individual (DRS-CI) |
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Observação: A partir de 02/05/2007, data da vigência da Lei nº 11.457, de 16/03/2007, ficam transferidas para a Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB as atividades de planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição.
Atenção! |
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