Dívida Ativa do INSS

O Ministério da Previdência Social divulga a lista dos devedores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A divulgação da lista atende ao artigo 81 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 . Até maio de 2003, quando o Ministério da Previdência Social tornou pública a primeira lista de devedores do INSS, tal legislação era tratada como letra morta.

Constam da atual publicação dívidas cujos titulares não aderiram ao parcelamento especial, e daqueles sem exigibilidade suspensa, por meio de depósito. Essas informações serão revisadas e atualizadas pelo INSS, com base em novos fatos acrescentados à situação cadastral dos contribuintes.

Emissão de GPS para pagamento de Dívida Ativa

A empresa deverá informar seu CNPJ/CEI e sua senha, obtida junto às Agências da Previdência Social.

Legislação Específica

Lei 8.212, de 24 de julho de 1991
DOU de 14 de agosto de 1998 (atualizada até junho/2003)

Veja a íntegra da Lei

Art. 81. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS divulgará, trimestralmente, lista atualizada dos devedores das contribuições previstas nas alíneas “a”, ”b” e “c” do parágrafo único do Art. 11, bem como relatório circunstanciado das medidas administrativas e judiciais adotadas para a cobrança e execução da dívida.

§ 1º O relatório a que se refere o caput deste artigo será encaminhado aos órgãos da administração federal direta e indireta, às entidades controladas direta ou indiretamente pela União, aos registros públicos, cartórios de registro de títulos e documentos, cartórios de registro de imóveis e ao sistema financeiro oficial, para os fins do § 3º do Art. 195 da Constituição Federal e da Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988.

§ 2º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social fica autorizado a firmar convênio com os governos estaduais e municipais para extensão, àquelas esferas de governo, das hipóteses previstas no Art. 1º da Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988.

Nota:
Atualmente Ministério da Previdência Social - MPS. Denominação instituída pelo Art. 25, inciso XVIII, da Medida Provisória nº 103, de 1º.1.2003, convertida na Lei nº 10.683, 28.5.2003.