Cadastro de Pessoa Jurídica

A Matrícula é a identificação dos sujeitos passivos perante a RFB, podendo ser o número do:

I) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) para empresas e equiparados a ele obrigados; ou

II) Cadastro Específico do INSS (CEI) para empresas e equiparados desobrigados de inscrição no CNPJ ou que ainda não a tenham efetuado e toda obra de construção civil.

A matrícula será efetuada no Cadastro Específico do INSS (CEI) , no prazo de trinta dias contados do inicio de suas atividades, para a empresa e equiparado, quando for o caso, e obra de construção civil.

A data do início da atividade corresponderá à data do arquivamento do ato constitutivo na Junta Comercial ou Cartório de Registro Civil ou a data do início da obra.

Matrícula CEI

Deverá promover a matrícula perante a RFB, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do início de suas atividades:

I) o equiparado a empresa isento de inscrição no CNPJ;

II) o proprietário do imóvel, o dono da obra ou o incorporador de construção civil, pessoa física ou pessoa jurídica;

III) o empregador doméstico optante pelo pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS ou quando do parcelamento de valores previdenciários devidos;

IV) o produtor rural pessoa física e o segurado especial, quando comercializarem sua produção com adquirente domiciliado no exterior (até 11/12/2001, EC n o 33/01), diretamente, no varejo, a consumidor pessoa física, a outro produtor rural pessoa física ou a outro segurado especial;

V) o consórcio simplificado de produtores rurais;

VI) a empresa ou sujeito passivo ainda não cadastrado no CNPJ, embora esteja obrigada a esse procedimento;

VII) a empresa construtora, quando contratada para execução de obra por empreitada total;

VIII) a empresa líder, na contratação de obra de construção civil a ser realizada por consórcio, mediante empreitada total de obra de construção civil;

IX) o titular de cartório, sendo a matrícula emitida em nome do titular, ainda que a respectiva serventia seja registrada no CNPJ, devendo ser considerada como início de atividade a data da vigência da IN SRP nº 20, de 11 de janeiro de 2007, publicada no DOU, em 16/01/2007.

Formas de Inclusão no Cadastro

Inclusão no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ

A inclusão dos dados cadastrais da pessoa jurídica nos sistemas informatizados da RFB por meio do CNPJ será:

I) automática, com as informações advindas do cadastro CNPJ da RFB;

II) com a comunicação junto à Agência da Receita Federal do Brasil - ARF, mediante apresentação do ato constitutivo, com as alterações existentes, devidamente registrados no órgão próprio, e cartão de inscrição no CNPJ.

Documentos

As informações fornecidas para o cadastramento têm caráter declaratório e são de inteira responsabilidade do declarante, podendo a RFB, conforme o caso, exigir, a qualquer momento, a sua comprovação, que poderá ser feita mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I) instrumento de constituição da empresa e respectivas alterações ou atas de eleição da diretoria, registrados no órgão competente;

II) comprovante de inscrição no CNPJ;

IV) carteira de identidade, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e comprovante de residência do responsável pessoa física;

V) contrato de empreitada total celebrado com o proprietário do imóvel, dono da obra ou incorporador, exigível da empresa construtora responsável pela matrícula;

VI) projeto aprovado da obra a ser executada ou Anotação de Responsabilidade Técnica - ART no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA para a obra de construção civil matriculada ou alvará de concessão de licença para construção, sempre que exigível pelos órgãos competentes;

VII) contrato com a Administração Pública e edital, no caso de obra de construção civil vinculada aos procedimentos de licitação previstos na Lei nº 8.666, de 1993.

Formas de Alteração do Cadastro

A alteração cadastral do CEI/CNPJ será efetuada da seguinte forma:

I) nas ARF mediante documentação. .Para a efetivação de qualquer procedimento de alteração será obrigatória a apresentação de documentos que comprovem a nova situação.

II) de ofício (CEI).

Encerramento no Cadastro

O encerramento de atividade de empresa e equiparada poderá ser requerido pela Internet ou na ARF e será efetivado após os procedimentos relativos à confirmação da regularidade de sua situação.

O encerramento de empresa e equiparado (baixa, cisão total, extinção e cessação de atividade) dependerá de prévia fiscalização efetuada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil – DRF, da jurisdição do estabelecimento centralizador.

Requerido o encerramento de atividade de estabelecimento filial, este será comandado no sistema informatizado, pela ARF do estabelecimento centralizador da empresa, independentemente de prévia fiscalização e após a análise da documentação comprobatória.

Nesta oportunidade o contribuinte segurado individual vinculado à empresa ou equiparado, deverá ser orientado a verificar sua situação cadastral, com o objetivo de proceder às devidas alterações.

Formas de Encerramento no Cadastro

O encerramento de atividades no cadastro poderá ser requerido pela Internet, por meio do aplicativo "Baixa de Empresa Web", mediante cadastramento de senha específica ou nas ARF.

I) em qualquer ARF, quando se tratar de filial de empresa;

II) na ARF do estabelecimento centralizador, quando se tratar de baixa de empresa ou equiparado.

OBS.: para a baixa de filial não poderá ser utilizado o aplicativo "Baixa de Empresa Web".