Atendimento às Pessoas Físicas Filiadas como Segurado Contribuinte Individual, Facultativo, Segurado Especial e Empregado Doméstico

Não podem ser objeto de parcelamento as contribuições descontadas dos empregados domésticos a partir de 07/1991. 

O parcelamento é concedido em até 4 parcelas mensais, iguais e sucessivas, por competência em atraso, desde que o total não exceda o limite máximo de 60 parcelas.

O valor é obtido dividindo-se o montante consolidado pela quantidade de parcelas concedidas.

Para parcelamento de contribuinte individual, inclusive empregador doméstico, o valor mínimo da parcelas será de R$ 50,00. 

As parcelas de acordos de parcelamentos firmados vencerão no dia 20 de cada mês, sendo prorrogado o vencimento para o primeiro dia útil subsequente quando não houver expediente bancário. 

O pedido de parcelamento será indeferido quando:

• não houver comprovação do pagamento antecipado da primeira prestação no prazo máximo de 5 dias contados do recebimento da respectiva guia;
• os Termos de Parcelamento de Dívida Fiscal (TPDF) e Termos de Parcelamento de Dívida Ativa (TPDA) não estiverem devidamente assinados.

Constitui motivo para rescisão do parcelamento

• falta de pagamento de qualquer parcela;
• cancelamento da autorização de débito em conta, desde que não substituída por outra.

1.6 - Formulários (fazer link para Formulários)

Restituição é o procedimento administrativo mediante o qual o sujeito passivo é ressarcido pela RFB de valores recolhidos indevidamente. Somente serão restituídos valores que não tenham sido alcançados pela prescrição.

O direito à restituição está condicionado à comprovação do recolhimento ou do pagamento do valor a ser requerido.

Poderá ser Requerida Restituição de contribuições sociais previdenciárias, inclusive as descontadas dos segurados e, quando for o caso, atualização monetária, multa e juros de mora correspondentes ao pagamento indevido;

Poderá requerer a restituição o responsável direto pelo recolhimento indevido ou a maior (a restituição poderá ser requerida pelo empregador doméstico desde que comprove ter ressarcido o empregado do valor descontado indevidamente). Poderão ainda requerer a restituição de valores que lhes tenham sido descontados indevidamente, mesmo não sendo os responsáveis pelo recolhimento indevido:

I) segurado empregado, inclusive o doméstico;

II) segurado contribuinte individual;

IV) produtor rural pessoa física;

V) segurado especial;

O pedido de restituição de valores retidos pode ser solicitado em qualquer Agência da Receita Federal do Brasil da circunscrição do estabelecimento centralizador da empresa.

• Requerimento de Restituição de Valores Indevidos – RRVI, (Veja aqui as instruções para preenchimento) conforme Anexo VI da IN/SRP Nº 3, de 14/17/2005, atualizada pela IN/MF/RFB Nº 739, de 02/05/2007, em duas vias, disponível na Internet no endereço www.receita.fazenda.gov.br, assinadas pelo requerente;

   

• Procuração por instrumento particular, com firma reconhecida em cartório, ou por instrumento público, com poderes específicos para representar o requerente, se for o caso;

   

• Original e cópia do documento de identidade e CPF, de requerente pessoa física e de procurador;

• O empregador doméstico deve apresentar original e a cópia do recibo de devolução de valor indevidamente descontado do empregado, corretamente identificado no comprovante

   

• Procuração por instrumento particular, com firma reconhecida em cartório, ou por instrumento público, conforme modelo Procuração I, quando não houve ressarcimento do valor descontado do empregado doméstico, com poderes específicos para requerer e receber a restituição do valor que lhe tenha sido descontado e não ressarcido.

Obra de construção civil: é a construção, a demolição, a reforma, a ampliação de edificação ou qualquer outra benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo.

Responsáveis: a pessoa física, dona da obra ou executora da obra de construção civil, é responsável pelo pagamento de contribuições em relação à remuneração paga, devida ou creditada aos segurados que lhes prestam serviços na obra, na mesma forma e prazos aplicados às empresas em geral. 

O responsável por obra de construção civil, em relação à mão-de-obra diretamente por ele contratada, está obrigado ao cumprimento das seguintes obrigações acessórias, no que couber:

a) inscrever, no Regime Geral de Previdência Social - RGPS, os segurados empregados e os trabalhadores avulsos a seu serviço;

b) elaborar folha de pagamento mensal da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, de forma coletiva por estabelecimento, por obra de construção civil e por tomador de serviços, com a correspondente totalização e resumo geral, nela discriminando o nome de cada segurado e respectivo cargo, função ou serviço prestado; agrupando por categoria os segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais; identificando os nomes das seguradas em gozo de salário-maternidade; destacando as parcelas integrantes e as não-integrantes da remuneração e os descontos legais; indicando o número de cotas de salário-família atribuídas a cada segurado empregado ou trabalhador avulso;

c) informar mensalmente, em GFIP por obra de construção civil, os seus dados cadastrais, os fatos geradores das contribuições sociais e outras informações de interesse da RFB, na forma estabelecida no Manual da GFIP;

d) matricular-se no CEI – Cadastro Específico do INSS, dentro do prazo de trinta dias contados da data do início de suas atividades, quando não inscrita no CNPJ;

e) matricular no CEI a obra de construção civil executada sob sua responsabilidade, dentro do prazo de trinta dias contados do início da execução.

A inclusão no CEI será efetuada verbalmente, pelo sujeito passivo, em qualquer Agência da Receita Federal do Brasil- ARF, independente da circunscrição.

O responsável por obra de construção civil fica dispensado de efetuar a matrícula no cadastro CEI, caso tenha recebido comunicação da RFB informando o cadastramento automático de sua obra de construção civil, a partir das informações enviadas pelo órgão competente do município de sua circunscrição.

as pessoas físicas equiparadas a empresa, matriculadas no CEI.

O responsável por obra de construção civil está obrigado a recolher as contribuições arrecadadas dos segurados e as contribuições a seu cargo, incidentes sobre a remuneração dos segurados utilizados na obra e por ele diretamente contratados, de forma individualizada por obra e, se for o caso, a contribuição social previdenciária incidente sobre o valor pago à cooperativa de trabalho, em documento de arrecadação identificado com o número da matrícula CEI.

Para informações sobre Alíquotas de Recolhimento, Salário-de-Contribuição e Responsáveis pelo Recolhimento, acesse Contribuições/Formas de Contribuições.

Para informações sobre Códigos de Pagamento acesse GPS.

a) inscrição do contribuinte;
b) alteração de dados cadastrais;
c) cálculo de contribuições visando à concessão do benefício;
d) cálculo de contribuições decorrentes de indenização e de retroação da data do início das contribuições;
e) confirmação e acerto de recolhimento (mediante requerimento);
f) parcelamento de crédito não tributário;
g) emissão da Declaração de Regularidade de Situação do Contribuinte Individual (aplica-se tão somente ao empresário e autônomo);

Acesse o endereço eletrônico www.previdencia.gov.br, dirija-se a uma Agência da Previdência Social ou ligue para o PREVFone 0800 78 01 91.