Sisobra-Pref - Sistema de Gerenciamento de Obras (Módulo Prefeitura)

O Sistema de Cadastramento de Obra – Módulo Prefeitura foi desenvolvido pela Secretaria da Receita Previdenciária –SRP do Ministério da Previdência Social em parceria com a DATAPREV, está disponível desde julho de 2004, sem ônus, para as prefeituras municipais com o objetivo de padronizar o relatório de alvarás e documentos de habite-se que os municípios estão obrigados a enviar mensalmente para a SRP em cumprimento ao artigo 50 da Lei 8212/91.

Além da facilidade em emitir o relatório citado anteriormente, e do seu envio por meio digital a aplicação emite documentos de alvará e habite-se personalizados e de relatório gerencial a partir das informações armazenadas em um banco de dados próprio.

O ente municipal que possuir sistema próprio de cadastramento de obras e emissão de alvará e habite-se, não precisará adotar o sistema SisobraPref, mas OBRIGATORIAMENTE terá que adequar seu sistema para gerar o relatório de alvará e habite-se com o mesmo layout de arquivo especificado n a Portaria INSS/DRP nº 53 de 22 de junho de 2004, republicado pela Portaria MPS/SRP nº 160 de 21 de junho de 2005 . A adequação do sistema no layout da citada Portaria tornará possível a transmissão do Relatório de alvará e habite-se através do aplicativo SisobraNet.

O órgão municipal que não possuir acesso a Internet poderá solicitar a transmissão do relatório na Unidade de Atendimento da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona o município.

Para tanto deverá gravar o arquivo em disquete. Após a transmissão solicitar a gravação do recibo de comprovação da transmissão na mesma mídia.

Sistema de Cadastramento de Obras - SisobraPref
Arquivos necessários: Download

	Legislação
	Manuais (versão atualizada em 04/2006):
		Manual do Sistema
		Manual de Instalação
	Consulta Tabela de Municípios (SINPAS)
	Tabela de Código de Municípios (SINPAS)
	Tabela de CEP (atualizada em 02/05/2012)
	Programa SISOBRAPREF (versão 1015 completa 20/09/2006)
	Programa SISOBRAPREF (versão 1015 Atualização 20/09/2006)
	Programa SISOBRANET (versão 1101)
	Programa SISOBRAPREF (NOVA VERSÃO completa 13/09/2010 - Firebird, compatível com Windows XP, Windows Vista e Windows 7)