Legislação Tributária Federal

1. Imposto de Importação

1.1. Base de cálculo:

1.1.1. Alíquota Específica: A unidade de medida adotada pela Legislação Tributária.

1.1.2. Alíquota "Ad Valorem": O preço normal que o produto alcançaria, ao tempo da importação, com uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada.

1.1.3. Produto Apreendido ou Abandonado (leilão): Preço da arrematação.
1.2. Alíquota: Constante da Tarifa Externa Comum - TEC.
No final de 1997, como parte integrante do conjunto de medidas de ajuste fiscal, as alíquotas dos produtos importados foram aumentadas em três pontos percentuais (Dec. 2.376/97). Em dezembro de 1999 a alíquota média calculada foi de 10,65% e a alíquota média efetiva de 7,99%.
1.3. Periodicidade de apuração: Diária.
1.4. Prazo de recolhimento: Na data do registro da Declaração de Importação (DI).

2. Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI

2.1. Base de cálculo:

2.1.1. Operações internas: O valor da operação na saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial;

2.1.2. Operações externas: O valor que servir ou que serviria de base para o cálculo do Imposto de Importação, por ocasião do despacho da Declaração de Importação, acrescido do montante deste tributo e dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou deste exigíveis.
2.2. Alíquota: Diversas, definidas na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI.
2.3. Periodicidade de apuração: Decendial.
2.4. Prazo de recolhimento:

2.4.1. Cigarros e bebidas: Até o 3º dia útil do decêndio subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores;

2.4.2. Demais Produtos: Até o último dia útil do decêndio subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores.

3. Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas – IRPF (Declaração anual)

3.1. Base de cálculo: Rendimento bruto anual ajustado pelas deduções previstas em Lei.

3.2. Alíquota: 15% e 27,5%, conforme faixa de renda.

3.2.1. A tabela progressiva para cálculo do imposto anual é a seguinte:

Base de cálculo anual em R$	Alíquota %	Parcela a deduzir do imposto em R$
Até 10.800,00	-	-
acima de 10.800,00 até 21.600,00	15,0	1.620,00
acima de 21.600,00	27,5	4.320,00

3.3. Prazo de recolhimento: O saldo do Imposto a pagar (Imposto devido menos recolhimento mensal) poderá ser pago em até seis (06) cotas iguais, mensais e sucessivas, observando-se o seguinte:

3.3.1. Nenhuma cota será inferior a R$ 50,00 e o imposto de valor inferior a R$ 100,00 será pago de uma só vez;

3.3.2. A primeira cota ou cota única deverá ser paga no mês fixado para entrega da declaração; e

3.3.3. As demais cotas, acrescidas de juros equivalentes à taxa SELIC, acumulada mensalmente, calculada a partir da data prevista para entrega da declaração até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento, vencerão no último dia útil de cada mês.

4. Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ

4.1. Base de cálculo:

4.1.1. Lucro Real: Lucro Líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação.

Estão obrigadas à apuração do lucro real as pessoas jurídicas:

cuja receita total, no ano-calendário anterior, seja superior ao limite de R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais), ou proporcional ao número de meses do período, quando inferior a 12 meses;

sejam instituições financeiras;

com lucro, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior;

que tenham benefícios fiscais de isenção ou redução do imposto;

que tenham efetuado pagamento mensal pelo regime de estimativa no decorrer do ano-calendário; e

factoring.

4.1.2. Lucro Presumido: Forma simplificada para determinação da Base de Cálculo, desobrigando os contribuintes, perante o fisco federal de manter escrituração contábil.

O Lucro Presumido, de um modo geral, é determinado mediante a aplicação do percentual de 8% sobre o valor da receita bruta mensal. Existem outros percentuais para atividades específicas (Lei n.º 9.249/95).

Poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido a pessoa jurídica cuja receita bruta total, no ano-calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais), ou proporcional ao número de meses de atividade no ano-calendário anterior quando inferior a 12 meses.

4.1.3. Lucro Arbitrado: Determinado mediante aplicação sobre o valor da receita bruta, quando conhecido, dos percentuais fixados para determinação do lucro presumido acrescidos de 20%.
4.2. Alíquota:

4.2.1. Geral: 15%; e

4.2.2. Adicional: 10%.

A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 ficará sujeita a incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de 10% (dez por cento).
4.3. Periodicidade de apuração:

4.3.1. Trimestral: As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado deverão efetuar apuração trimestral com períodos encerrados em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano calendário;

4.3.2. Estimativa mensal: A pessoa jurídica, tributada com base no lucro real, poderá optar por efetuar o pagamento e apuração do imposto com base em estimativa mensal, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos mesmos percentuais utilizados para o lucro presumido;
4.4. Prazo de recolhimento:

4.4.1. Apuração trimestral: será pago em cota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração.

O contribuinte poderá optar pelo pagamento parcelado em até (03) três cotas mensais, iguais e sucessivas de acordo com a seguinte tabela:

Encerramento do período de apuração em:	Pagamentos (último dia útil de:)
31 de março	abril, maio e junho
30 de junho	julho, agosto e setembro
30 de setembro	outubro, novembro e dezembro
31 de dezembro	janeiro, fevereiro e março

Nenhuma cota poderá ter valor inferior a de R$ 1.000,00 (mil reais).

As cotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de 1% no mês do pagamento.

4.4.2. Apuração mensal: até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir:

4.4.3. Saldo do imposto apurado em 31 de dezembro (Declaração de Ajuste):

4.4.3.1. Pago em cota única, até o último dia útil do mês de março do ano subseqüente, se positivo, corrigido pela taxa de juros SELIC a partir de 1º de fevereiro até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de 1% no mês do pagamento; e

4.4.3.2. Compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subseqüente, se negativo, assegurado a alternativa de pedido de restituição.

5. Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF

5.1. Base de cálculo:

5.1.1. Rendimentos do Trabalho: Rendimento bruto mensal ajustado pelas deduções previstas em atos legais;

5.1.2.Rendimentos de Capital (aplicações financeiras): Valor do rendimento constituído pela diferença positiva entre o valor de resgate e o valor da aplicação financeira;

5.1.3.Remessas ao Exterior: Valor bruto dos juros/comissões rendimentos pagos creditados entregues ou remetidos ao exterior; e

5.1.4.Outros Rendimentos:

5.1.4.1. Prêmios e sorteios em geral: Valor do prêmio em dinheiro obtido em loterias, concursos desportivos (turfe) ou concursos de prognósticos desportivos;

5.1.4.2. Serviços de propaganda prestado por pessoa jurídica: Valor do rendimento obtido pela prestação de serviços de propaganda e publicidade; e

5.1.4.3. Remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica: Valor da remuneração recebida em razão da prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional.

5.2. Alíquota:

5.2.1. Rendimentos do Trabalho: 15% e 27,5% conforme tabela a seguir:

Base de cálculo mensal em R$	Alíquota %	Parcela a deduzir do imposto em R$
Até 900,00	-	-
acima de 900,00 até 1.800,00	15,0	135,00
acima de 1.800,00	27,5	360,00

5.2.2. Rendimentos de Capital: 20% (renda fixa) e 10% (renda variável);

5.2.3. Remessas ao Exterior: 15%; e

5.2.4. Outros Rendimentos: 30% (prêmios e sorteios), 1,5% (serviços de propaganda) e 1,5% (remuneração de serviços profissionais).
5.3. Periodicidade de apuração: Semanal.
5.4. Prazo de recolhimento: Até o terceiro dia útil da semana subseqüente à de ocorrência do fato gerador.
Obs.: No caso das remessas ao exterior, na data de ocorrência do fato gerador.

6. Imposto sobre Operações de Crédito – IOF

6.1. Base de cálculo:

6.1.1. Operações de Crédito: Valor da operação de empréstimo ou financiamento;

6.1.2. Operações de Câmbio: Montante em moeda nacional recebido, entregue ou posto a disposição do interessado;

6.1.3. Seguro: Valor do prêmio; e

6.1.4. Operações com títulos ou valores mobiliários: Valor de resgate, cessão ou repactuação, limitado ao rendimento da operação, em função do prazo (tabela anexa à Portaria MF n.º 264, de 30/06/99).
6.2. Alíquota:

6.2.1. Operações de Crédito: 1,5% a.a. (pessoas físicas e pessoas jurídicas);

6.2.2. Câmbio: 25% (a maioria das operações está com alíquota zero ou isenta);

6.2.3. Seguro: 2% (seguros privados de assistência à saúde); 7% (bens e valores); e

6.2.4. Operações com títulos ou valores mobiliários: 1% ao dia.
6.3. Periodicidade de apuração: Semanal.
6.4. Prazo de recolhimento: Até o terceiro dia útil da semana seguinte à de ocorrência dos fatos geradores (cobrança do imposto).

7. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS

7.1. Base de cálculo: Valor da receita bruta mensal, entendendo-se como tal, a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.

7.2. Alíquota: 3%.

No caso das entidades financeiras que, até fevereiro/99, não integravam a base de cálculo da COFINS, são admitidas as mesmas deduções relativas a base de cálculo do PIS/PASEP, que consiste, basicamente, nas despesas de captação e receita de terceiros.

7.3. Periodicidade de apuração: Mensal;

7.4. Prazo de recolhimento: Até o último dia útil da quinzena subseqüente ao mês de ocorrência do fato gerador.

8. Contribuição para o PIS/PASEP

8.1. Base de cálculo (PIS):

8.1.1. Pessoas jurídicas de direito privado: valor da receita bruta mensal, correspondendo a totalidade das receitas auferidas, sendo irrelevante o tipo de atividade e a classificação contábil adotada para as receitas;
8.2. Alíquota (PIS): 0,65%.
8.3. Periodicidade de apuração (PIS): Mensal.

8.4. Prazo de recolhimento (PIS): Até o último dia útil da quinzena subseqüente ao mês de ocorrência do fato gerador.

8.5. Base de cálculo (PASEP):

8.5.1. Pessoas jurídicas de direito público interno (União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas autarquias, inclusive as fundações públicas): Receitas correntes arrecadadas e transferências correntes e de capital recebidas;

8.5.2. Empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias: Faturamento mensal; e

8.5.3. Fundações de direito privado e outras entidades previstas no artigo 13 da MP n.º 1.858-6 de 29/06/99: folha de pagamento mensal.

As entidades financeiras enquadradas como empresas públicas, são contribuintes do PIS.
8.6. Alíquotas (PASEP):

8.6.1. Pessoas jurídicas de direito público/autarquias: 1%;

8.6.2. Empresas públicas (faturamento): 0,65%; e

8.6.3. Folha de pagamento: 1%.
8.7. Periodicidade de apuração (PASEP): Mensal.
8.8. Prazo de recolhimento (PASEP): Até o último dia útil da quinzena subseqüente ao mês de ocorrência do fato gerador.

9. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL

9.1. Base de cálculo: Lucro líquido do exercício, ajustado, antes da provisão para o Imposto de Renda.

No caso das pessoas jurídicas que houverem optado pelo pagamento do imposto de renda por estimativa, a base de cálculo da contribuição é o valor correspondente a 12% da receita bruta mensal acrescido dos demais resultados e ganhos de capital.

9.2. Alíquota: 8%.

No período de 01/02/00 até 31/12/02 a CSLL será cobrada com adicional de 1 (um) ponto percentul (MP n.º 1.991-16, de 11/04/00).

9.3. Periodicidade de apuração e prazo de recolhimento: Idênticos ao do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas.

Principais Fatos que Influenciaram a Arrecadação dos Impostos e Contribuições Federais Administrados pela RFB (a partir de 1990)

1990

Edição do Plano Collor I

Dentre outras, estabeleceu as seguintes medidas que contribuíram para o aumento de arrecadação:

Retenção de todos os ativos financeiros e tributação desses ativos através do IOF, cuja arrecadação passou de 0,15%, em 1989, para 1,30% do PIB, em 1990; e
Permissão para pagamento de tributos atrasados com os cruzados novos retidos o que induziu a um grande número de contribuintes a acertar as contas com o Fisco.

1991

Desindexação da economia

Foi extinta, em fevereiro, a BTN-Fiscal que era o indexador dos tributos, tendo sido criada em seu lugar a Taxa Referencial de Juros (TR), que a princípio funcionou, precariamente, como indexador dos tributos, porém, devido a questionamentos judiciais, foi abandonada, e os tributos ficaram, a partir de julho, sem nenhum indexador. Isto foi a principal causa para a queda de arrecadação, dado que a inflação se acentuou. Por essa razão, a arrecadação do IRPJ, IRPF e CSLL caiu drasticamente, passando, em seu conjunto, de 2,41%, em 90, para 1,34% do PIB, em 1991.

1992

Reindexação dos tributos, através da criação da Unidade Fiscal de Referência – UFIR; e
Edição da Lei n.º 8.383/91 que estabeleceu, a partir de janeiro/92, o sistema de bases correntes para o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ. O sistema de apuração do Imposto passou de anual para mensal, fazendo com que, nesse ano, ocorresse arrecadação relativa ao ano-base 91 (cotas) e ao próprio ano-calendário/92. Isto elevou significativamente, a arrecadação do IRPJ e CSLL.

1993

Reconhecimento da constitucionalidade da COFINS e elevação da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de 15% para 23%, para as entidades financeiras;
Pagamentos, pelas empresas, do imposto referente ao lucro inflacionário acumulado com alíquota reduzida de 5% (Lei 8.541/92); e
Encurtamentos dos períodos de apuração e prazos de arrecadação para fatos geradores a partir de 1/11/93 (MP 368/93). Essa medida resultou em ganho de arrecadação de cerca de 20 dias para o IPI.

1994

Início da cobrança do Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira – IPMF (a partir de janeiro/94). Este imposto gerou uma arrecadação, no ano, de 4,98 bilhões, correspondendo a 7,74% do total arrecadado;
Retomada do fluxo de pagamentos da COFINS por parte de grande número de contribuintes em razão do julgamento da constitucionalidade dessa contribuição no final de 1993;
Reestruturação das alíquotas, por faixas, do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre trabalho. A faixa com alíquota de 25% passou para 26,6% e foi criada uma nova faixa com alíquota de 35% (Lei n.º 8.848/94);
Elevação da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do setor financeiro de 23% para 30%, com reflexo na arrecadação a partir de julho/94. O aumento da alíquota foi decorrente da criação do Fundo Social de Emergência – FSE, por intermédio da Emenda Constitucional n.º 01 de 1994; e
Implantação do Plano Real, a partir de julho/94, com redução acentuada da inflação. Este fato contribuiu para que as bases de cálculo dos principais tributos (IPI, IRPJ, COFINS e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) deixassem de sofrer os efeitos negativos, para arrecadação, decorrentes da corrosão inflacionária. Este efeito corrosivo, conhecido como "Efeito Tanzi", foi praticamente eliminado. Além disso, o início do Plano Real proporcionou um aquecimento acentuado do consumo, notadamente no segundo semestre de 1994, com repercussão positiva no resultado das empresas e, em conseqüência, na arrecadação.

1995

Limitação da compensação de prejuízo ao percentual de 30% do lucro obtido pelas empresas e a elevação de 3,5% para 5% (regra geral) do percentual para estabelecimento da base de cálculo do lucro presumido/estimativa;
Elevação de 62%, em relação a 1994, no volume das importações tributadas, principalmente de veículos, com repercussão positiva na arrecadação do Imposto sobre Importações; e
Melhoria acentuada da atividade econômica, principalmente em relação ao primeiro semestre de 1994.

1996

Redução no volume das importações tributadas, principalmente de veículos, em razão das restrições impostas, notadamente, pelo aumento das alíquotas;
Reestruturação da tabela de retenção do Imposto de Renda na Fonte (ampliação da faixa de isenção, redução da alíquota de 26,6% para 25% e exclusão da alíquota de 35%);
Redução das alíquotas do IOF nas operações de crédito de 18% para 6% (pessoas físicas) e de 3% para 1,5% (pessoas jurídicas); e
Elevação de conversões de depósitos judiciais em renda da União (R$ 2.782,6 milhões em 1996 contra R$ 1.736,3 milhões em 1995).

1997

Entrada em vigor, a partir de 23/01/97, da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira – CPMF, cuja arrecadação, no ano de 1997 foi de R$ 6.909 milhões correspondendo a 6,45% da arrecadação das receitas administradas pela RFB;
Elevação do valor, em dolar, das importações tributadas, especialmente de veículos, com crescimento de 68% em relação ao ano anterior;
Crescimento de 12% nas vendas de automóveis ao mercado interno;
Introdução da obrigatoriedade de retenção e recolhimento ao Tesouro, pelos órgãos públicos, a partir de 01/01/97, dos tributos oriundos do fornecimento de bens ou da prestação de serviços a esses órgãos (Lei n.º 9.430/96 – art. 64); e
Elevação da alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras – IOF sobre operações de crédito relativas às pessoas físicas de 6% para 15% a partir de 05/05/97 (Dec. n.º 2.219/97).

1998

Arrecadação relativa à tributação dos saldos acumulados até 31/12/97 em fundos de investimento de renda fixa no valor de R$ 1.763 milhões (janeiro a março); elevação da alíquota do imposto incidente sobre estas aplicações de renda fixa de 15% para 20% e mudança na sistemática de tributação relativamente às aplicações em fundos de renda fixa, passando de tributação no momento do resgate para tributação no vencimento da aplicação;
Pagamento referente a débitos em atraso, efetuado pelo setor público, no valor total de cerca de R$ 1.767 milhões;
Elevação das alíquotas do Imposto de Importação em três pontos percentuais a partir de 13 de novembro de 1997 (Dec. n.º 2.376/97);
Elevação das alíquotas do IPI sobre bebidas em cerca de 10% a partir de 21 de novembro de 1997 (AD n.º 74/97);
Elevação da alíquota do IRRF-Rendimentos do Trabalho de 25% para 27,5%, a partir de 1º de janeiro de 1998 (Lei n.º 9.532/97);
Redução de 16,2% no volume de vendas de cigarros ao mercado interno;
Redução de 28,6% no volume de vendas de automóveis ao mercado interno e redução de alíquotas a partir de agosto de 1998 (Dec. n.º 2.376/97);
Incremento no valor das compensações, no IPI, relativas ao crédito presumido na exportação pelo pagamento de PIS e COFINS; e
Redução da alíquota do IOF, de 15% para 6%, nas operações de crédito das pessoas físicas, a partir de 10 de julho de 1998 (Portaria n.º 157 de 09/07/98).

1999

Arrecadação extra, em 1999, no valor de cerca de R$ 4,5 bilhões, decorrente da desistência de ações judiciais e o conseqüente pagamento de débitos em atraso, principalmente, relativos ao PIS/PASEP (R$ 1,6 bilhão), COFINS (R$ 1,45 bilhão), CSLL (R$ 1,0 bilhão) e IRPJ (R$ 0,45 bilhão), em conformidade com o disposto na Lei n.º 9.779/99, com as alterações introduzidas pelas Medidas Provisórias n.ºs 1.807/99 e 1.858-6/99);
Arrecadação extra, no valor de cerca de R$ 1,0 bilhão, referente à conversão de depósitos judiciais, pelo encerramento definitivo de ação judicial, relativamente a COFINS (R$ 694 milhões) e CSLL (R$ 312 milhões);
Elevação da alíquota da COFINS de 2% para 3% e da obrigatoriedade do pagamento desta contribuição pelas entidades financeiras (Lei n.º 9.718/98), a partir do mês de março de 1999;
Extensão da tributação sobre aplicações financeiras em renda fixa às operações de cobertura (hedge), realizadas por meio de operações de swap (Lei n.º 9.779/99);
Tributação, a título de I.O.F, sobre aplicações financeiras em fundos de investimentos à alíquota de 0,38% e aumento de 0,38 pontos percentuais nas operações de crédito relativamente às pessoas físicas e pessoas jurídicas. Essa medida vigorou de 24/01/99 a 16/06/99, em substituição à CPMF, extinta no dia 23/01/99 e reintroduzida em 17/06/99;
Elevação no volume de remessas ao exterior e alteração na política cambial;
Inclusão de Depósitos Judiciais, a partir do mês de dezembro de 1998. No ano de 1999, foram arrecadados R$ 2,0 bilhões relativamente a depósitos judiciais; e
Tributação, a título de CPSSS, do 13º salário em dezembro de 1999.